Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011

Um Processo Penal Medieval

Quiça engajada ao lobby de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, sedentos de condenações em série, a Ministra da Justiça apresentou ao Parlamento o projecto do Governo para proceder à reforma do Código de Processo Penal (CPP), reforma essa que representa um autêntico retrocesso civilizacional em matéria de direitos, liberdades e garantias.

 

Trata-se de uma reforma pífia - e este é o termo mais brando que tenho para classificar tal reforma -, e feita ao sabor do vento, das correntes de opinião, das pressões dos lobbies, desprovida de toda a lógica, completamente desfazada da realidade, não tendo a mesma "nem pés nem cabeça".

 

Para melhor compreensão dos leitores, atendamos então a dois exemplos práticos que confirmam o que acabei de dizer.

 

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras viu o Tribunal Constitucional negar provimento a um recurso que interpusera. Com o veredicto do Tribunal Constitucional, Isaltino Morais teria que ser detido para cumprimento da pena de 2 anos de prisão a que fora condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

 

Porém a defesa de Isaltino Morais entendeu que não haveria lugar ao cumprimento imediato da pena a que fora condenado, porquanto haveriam ainda outras questões que teriam que serem apreciadas antes de se proceder a um eventual cumprimento da pena de prisão. Designadamente a alegada prescrição de alguns dos crimes pela prática dos quais Isaltino Morais fora condenado em primeira instância pelo Tribunal Judicial de Oeiras que, a confirmarem-se, levarão a que a sentença proferida em sede de primeira instância tenha que ser revista.

 

Qual foi a reacção da Ministra da Justiça e de todos aqueles que a bajulam? Foi a de dizer aos sete ventos que a nova reforma do CPP teria que eliminar com os expedientes dilatórios usados pelas defesas dos arguidos, de modo a impedir que as decisões, uma vez transitadas em julgado, teriam que ser cumpridas. E uma das medidas que foi aventada foi precisamente a de os recursos para o Tribunal Constitucional deixarem de ter efeito suspensivo.

 

Foi noticiada com toda a pompa e circunstância a detenção do alegado estripador de Lisboa, que há uns anos teria assassinado cruelmente 3 prostitutas da capital. Detenção essa efectuada com base numa "confissão" feita pelo alegado homicida a uma jornalista do "Sol", que lhe deu o devido relevo, mas que foi negada perante um Juiz de Instrução Criminal.

 

Os crimes das prostitutas de Lisboa, alegadamente cometidos pelo estripador em questão estão prescritos, estando o mesmo detido por supostamente ser o assassino de uma prostituta da zona de Aveiro há cerca de 11 anos, com base na "confissão" feita à jornalista do "Sol". Confissão essa negada pelo alegado homicida perante o Juiz de Instrução Criminal.

 

Qual foi a reacção da Ministra da Justiça e de todos aqueles que a bajulam? Foi a de dizer que a nova reforma do CPP teria que alargar os prazos de prescição do procedimento criminal, e que essa mesma prescrição não se suspenderia nem com a notificação da acusação ao arguido (ou do despacho de pronúncia, se não houver lugar a acusação), nem com o início do julgamento. Um cidadão pode ter o estatuto de arguido ad aeternum.

 

Mas o que representa um verdadeiro retrocesso civilizacional no projecto de reforma do CPP, e que, como Advogado, me deixa seriamente preocupado, é o facto de um arguido, na fase de inquérito ou de instrução de um processo confessar a prática de um crime, e as suas declarações prestadas nessas fases poderem servir de meio de prova para a sua condenação caso ele em sede de julgamento ou se remeter ao silêncio (que é um direito que tem), ou negar essa mesma confissão.

 

Como Advogado, sempre fui defensor do princípio da imediação, ou seja, as provas produzem-se perante o Juiz que julga a causa, com observância do princípio do contraditório, de nada valendo as "provas" obtidas perante o inquérito ou a instrução, porque nem provas chegam a ser.

 

Por outro lado, não constitui novidade nenhuma para ninguém que muitas confissões da prática de crimes feitas por arguidos perante o Juiz de Instrução Criminal, mesmo na fase de inquérito e/ou de instrução, independentemente de o arguido estar a ser assistido por um Advogado, são feitas mediante forte pressão psicológica do arguido.

 

Ninguém pode ignorar que, por variadíssimas vezes, os órgãos de polícia criminal, antes de apresentarem um arguido ao Juiz de Instrução Criminal para primeiro interrogatório de arguido detido, fazem autênticas "lavagens cerebrais" aos arguidos, para que estes confessem os crimes que os órgãos de polícia criminal gostariam que eles tivessem cometido.

 

Como também ninguém pode ignorar que é frequente que o Advogado que assista o arguido em primeiro interrogatório judicial de arguido detido não é o mesmo que representa o arguido na fase de julgamento.

 

Também não se pode ignorar que, por variadíssimas vezes, os arguidos não têm tempo para conferenciar com os Advogados que os assistem nos primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos, quer porque os Senhores Juízes de Instrução Criminal querem apressar a realização desses mesmos interrogatórios, quer porque existem limitações temporais previstas no CPP para a realização desses mesmos interrogatórios.

 

Por último, também não se pode ignorar que, fruto das "lavagens cerebrais" a que alguns arguidos são submetidos pelos órgãos de polícia criminal, eles não contam toda a verdade aos Advogados que os assistem nos primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos, já que têm que "confessar" os crimes que lhes são imputados, fazendo os Advogados meras figuras de corpos presentes.

 

Perante isto, é pois legítimo questionar se uma confissão da prática de um crime feita por um arguido na fase de inquérito e/ou na fase de instrução de um processo penal pode servir de meio de prova para condenar esse mesmo arguido quando ele, na audiência de julgamento, negue essa mesma confissão ou se remeta ao silêncio?

 

A resposta terá, em minha opinião, que ser negativa, atendendo ao princípio da imediação, segundo a qual as provas são produzidas perante o Juiz que julga o processo com observância do princípio do contraditório. O que é impossível de assegurar nas fases de inquérito e/ou de instrução de um processo penal.

 

Estamos pois perante uma reforma do CPP de cariz retrogrado, passando a ter um Processo Penal do tempo da Idade Média em que a prova principal assentava nas confissões dos arguidos, confissões essas muitas delas obtidas sob fortes e crueis torturas, quer físicas, quer psicológicas dos arguidos.

 

Um processo penal moderno não pode assentar nas confissões dos arguidos. Deverá, isso sim assentar nos meios de prova obtidos pelo Ministério Público, coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, fruto de uma actividade de investigação.

 

O que a Ministra da Justiça pretende com a reforma do CPP é o regresso à Idade Média e ao Reino das Trevas no Processo Penal. Isso é inconcebível em pleno Século XXI.

publicado por novadireita às 16:11
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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2011

Tirada Infeliz de Miguel Relvas

Depois da triste entrevista que Pedro Passos Coelho deu ao "Correio da Manhã", onde aconselhou os Professores que se encontram sem colocação, e os que a partir de Setembro irão igualmente ficar sem colocação a emigrarem para os Países Lusófonos, que levantou um coro de críticas e de protestos mais do que justos, Miguel Relvas, o eterno braço-direito de Pedro Passos Coelho veio fazer uma defesa infeliz da infeliz entrevista do Primeiro Ministro.

 

Que diz Miguel Relvas sobre o coro de críticas que foi feito à entrevista do Primeiro-Ministro? Disse que essas mesmas críticas eram infundadas, e que quem as fazia tinha uma mentalidade conservadora. E que ele Miguel Relvas estava contente por ver que jovens engenheiros estavam a ter sucesso profissional em Moçambique, exortando que outros profissionais sigam o exemplo dos professores e emigrem.

 

Nada tenho contra quem decide exercer a sua carreira profissional num País estrangeiro, e eu próprio estou receptivo a tal, se essa oportunidade me bater à porta. Agora o que acho lamentável é que profissionais qualificados, detentores de licenciaturas, se vejam forçados a emigrarem a fim de arranjarem trabalho, porque em Portugal fecham-lhes as portas na cara, e, pior, é o próprio Governo que os incentiva a irem procurar trabalho noutras paragens porque aqui não arranjam nada.

 

Ainda ontem o Bastonário da Ordem dos Médicos, numa cerimónia do Juramento de Hipócrates realizada no Porto disse que, pelo evoluir dos acontecimentos, não se espantaria se os jovens médicos tivessem que emigrar, uma vez que em Portugal não conseguem exercer a sua profissão. E não se ouviu qualquer declaração de Miguel Relvas às afirmações do Bastonário da Ordem dos Médicos.

 

Só que o novo surto de emigração que se está a verificar por parte de quadros qualificados, e incentivado pelo Governo, não vai trazer qualquer benefício para o País. É que, ao contrário do surto migratório dos anos 60 e 70 do século passado, em que os emigrantes mandavam as suas remessas para Portugal, e permitiram que o País tivesse liquidez financeira, desta vez a nova fornada de emigrantes não vai mandar as suas remessas para cá, porque não estão para mandar dinheiro para um País falido e sem rumo.

 

Miguel Relvas devia pois estar mais atento à realidade, para não ter a tirada infeliz que teve em defesa de Pedro Passos Coelho. E, já agora, recomendo a Miguel Relvas que emigre, e que arranje trabalho lá fora, pois em Portugal o único emprego que lhe é conhecido é o de um boy que toda a vida fez política, e que não tem um percurso profissional de relevo.

publicado por novadireita às 11:02
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Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011

Kim Il Sung - Mais um Ditador Que Desaparece

O Mundo ficou hoje a saber que Kim Il Sung, o "Querido Líder" que dirigia com mão de ferro a Coreia do Norte, uma das maiores ditaduras existentes à face da terra e quem em tempos o "Camarada" Bernardino Soares disse ter dúvidas que a Coreia do Norte não fosse uma democracia, morreu. E que o seu filho mais novo se prepara para lhe suceder na chefia desse sanguinário regime.

 

Não me regozigio com a morte de ninguém, por mais facinora que seja a pessoa em causa. Mas que a terra lhe pese bem em cima, e que arda nas profundezas do inferno pelas crueis atrocidades que o seu regime cometeu (e comete) sobre o povo norte-coreano, que não tem liberdade de expressão.

 

Espero que um dia esse regime sanguinário que governa a Coreia do Norte seja derrubado, e todos aqueles que em nome desse regime cometeram as maiores atrocidades e as maiores violações dos direitos humanos sobre o povo norte-coreano prestem contas à justiça, num julgamento justo, e com garantias de defesa. Algo que esse regime nega ao seu povo.

publicado por novadireita às 18:31
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Desafio Infeliz

Numa entrevista que deu ao "Correio da Manhã", Pedro Passos Coelho fez um desafio aos Professores que estão sem colocação, bem como aos que a partir de Setembro do próximo ano vão ficar sem colocação, para emigrarem para os Países Lusófonos, de modo a ver se aí obtêm emprego, porque em Portugal as portas estão fechadas.

 

Há já uns meses um Secretário de Estado veio fazer um apelo aos jovens para emigrarem, porque as possibilidades de organizarem a sua vida em Portugal são escassas, para não dizer nulas. Agora é o próprio Primeiro Ministro que apela aos Professores para emigrarem.

 

Este infeliz desafio que Pedro Passos Coelho lança aos Professores, na sequência de um não menos infeliz desafio que um Secretário de Estado lançou aos jovens portugueses, vem demonstrar que este Governo não confia nnem no futuro de Portugal, nem no futuro dos portugueses. Que Portugal não tem emenda, nem caminho nem salvação possível, por mais austeridade pese sobre os bolsos dos portugueses.

 

Ora quem faz afirmações dessa natureza não tem nem nível, nem perfil, nem competência para governar um País. Talvêz seja melhor Passos Coelho, na sequência do apelo que fez aos Professores para emigrarem, emigrar ele próprio para bem longe daqui, já que aqui não está a fazer nada, e que leve com ele todos os Ministros e Secretários de Estado deste Governo.

publicado por novadireita às 10:35
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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011

Advogados em Manifestação

Hoje um grupo de Advogados inscritos no SADT vai fazer uma manifestação desde a sede da Ordem dos Advogados até ao Ministério da Justiça, como forma de protesto contra as mentiras, insultos, calúnias e suspeições que a Ministra da Justiça lhe tem dirigido, e onde pedem a demissão de Paula Teixeira da Cruz do cargo para o qual foi nomeada.

 

Já aqui mesmo pedi a Paula Teixeira da Cruz que se demitisse. Inclusivamente apelei a que Pedro Passos Coelho a demitisse, pois Paula Teixeria da Cruz é a pior Ministra da Justiça de sempre e de que há memória. E não vejo motivos para mudar de opinião.

 

Por razões profissionais não posso estar presente na manifestação de hoje. Mas estou solidário com todos os Colegas que na mesma participam, a quem envio um abraço solidário.

 

Está na hora desta Ministra sair, a bem da Justiça.

publicado por novadireita às 15:25
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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

Falando Sobre Auditorias

Na prossecução da sua campanha com vista a descredibilizar a advocacia, e de ajuste de contas com o Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a Ministra da Justiça protagonizou um lamentável indicente, ao anúnciar publicamente os resultados de uma auditoria que fez aos vários pedidos de pagamento de honorários aos Advogados inscritos no SADT, anúncio esse feito à revelia da Ordem dos Advogados, que ainda não tinha concluído os seus trabalhos, e imputando falsidades à Ordem dos Advogados.

 

Sobre esse assunto já me pronunciei, e não quero voltar a chover no molhado. Estou com a consciência tranquila, pois não cometi nenhuma ilegalidade. Apenas quero que o Estado Português deixe de ser um reles caloteiro e me pague o que me deve, porque se eu não pago a tempo e horas os meus impostos, o Estado cai em cima de mim, bem como de qualquer cidadão em idênticas circunstâncias, como um abutre.

 

Mas já que estamos a falar de auditorias, seria interessante que o Estado fizesse uma auditoria às grandes Sociedades de Advogados com sede em Lisboa e algumas no Porto, entre as quais incluo a Sociedade de Advogados da qual a Ministra da Justiça é sócia.

 

Muitas das Sociedades de Advogados, a que Miguel Sousa Tavares chemou, e muito bem, de verdadeiros câncros da advocacia, dedicam-mse ao tráfico de inlluências, e têm negócios chorudos com o Estado Português, que lhes paga honorários chorudos, certamente a tempo e horas, e quiçá muitos deles desacompanhados dos respectivos laudos.

 

Seria interessante saber quanto é que o Estado despende em honorários com as grandes Sociedades de Advogados, e quais as Sociedades de Advogados a que recorre quando necessita de serviços jurídicos, e, já agora, se recorre tembém à Sociedade de Advogados da qual a Ministra da Justiça é sócia, e/ou se recorre à Sociedade de Advogados da qual o seu cunhado é sócio, e de onde é oriundo o seu Chefe de Gabinete. É que os honorários chorudos que o Estado paga a essas sociedades é proveniente dos nossos impostos. Ou seja, é dinheiro dos contribuintes.

 

É que, conforme diz o povo, ou há moralidade, ou então comem todos. Pelo que sugiro uma auditoria a todas as Sociedades de Advogados que prestam serviços jurídicos ao Estado. E depois então falaremos.

publicado por novadireita às 11:00
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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011

Apelo a Pedro Passos Coelho

A Ministra da Justiça veio hoje em conferência de imprensa anunciar os resultados de uma auditoria que mandou fazer aos pedidos de pagamento dos honorários dos Advogados inscritos no SADT junto do IGFIJ. E, à imagem e semelhança do que tem vindo a fazer nas últimas semanas, voltou a proferir afiramções gravemente atentatórias da honra, bom-nome e consideração de todos os Advogados que participam no sistema de acesso ao direito.

 

Desta vez a Ministra da Justiça veio fazer alusões e referências a fraudes praticadas por Advogados no pedido de pagamento dos seus honoráriois e despesas junto do IGFIJ, fraudes essas que, nas palavras da Ministra, ascendiam a alguns milhares de euros.

 

Todavia, a Ministra da Justiça não foi capaz de identificar quais as fraudes em causa, e os autores das mesmas. Disse apenas que ia remeter um relatório para a Procuradoria Geral da República, tendo dito ainda que haviam mais irregularidades do que eventuais ilícitos criminais.

 

Entendo que se algum Advogado ou Advogada praticou alguma fraude no âmbito do pedido de pagamento dos seus honorários junto do IGFIJ, deve ser punido disciplinarmente pela Ordem dos Advogados, e se essa mesma fráude consunstanciar a eventual prática de um crime, deve ser julgado e condenado caso se prove que efectivamente o crime foi cometido, devendo ainda a Ordem dos Advogados constituir-se assistente  nos processos criminais instaurados contra os Advogados.

 

Quero também dizer que tenho a minha consciência perfeitamente tranquila, e que não cometi nenhuma fraude nem nenhuma irregularidade no pedido de pagamento dos meus honorários junto do IGFIJ.

 

Mas a Ministra da Justiça veio ainda lançar mais um ataque miserável contra a Ordem dos Advogados e os seus órgãos, designadamente o Conselho Geral, ao dizer que a Ordem dos Advogados não colaborou com a auditoria.

 

Tenho que dizer com toda a frontalidade à Senhora Ministra da Justiça que ela está a mentir. E a mentir de uma forma descarada jamais vista, o que não deixa de ser grave.

 

A verdade está especlhada num comunicado emitido hoje pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, consultável no portal da Ordem dos Advogados em www.oa.pt., comunicado esse no qual, e com a devida vénia, me revejo, e que aqui dou por reproduzido para os devidos efeitos.

 

Há que acabar, de uma vez por todas, com esta obstibada política da Ministra da Justiça em querer "ajustar" contas com o Bastonário da Ordem dos Advogados e com o Conselho Geral, por quem a Ministra da Justiça nutre uma política de antipatia, que tem gosto em a exibir publicamente, e contra os quais sempre militou, enquanto Advogada, engrossando a fileira daqueles que nunca se conformaram com os resultados eleitorais que culminou na eleição de tais órgãos. E que para prosseguir tão torpe desiderato, lança uma campanha de suspeições contra os Advogados inscritos no SADT, fazendo afirmações gravemente atentatórias da sua honra, da sua imagem e do seu bom-nome, equiparando-os a assaltantes do erário público, ou colaboradores destes.

 

Como Advogado com quase 17 anos de inscrição na Ordem dos Advogados, que me encontro inscrito noi SADT, tendo recentemente renovado a minha inscrição, lanço aqui um apelo ao Senhor Primeiro-Ministro que, a bem da Justiça e a bem de Portugal, demita imediatamente a Ministra da Justiça e pense rapidamente num nome de uma pessoa credível, dialogante, cordata e colaboradora para o cargo.

 

Esta Ministra da Justiça já provou que não tem capacidades, nem qualidades, nem perfil para desempenhar o cargo. E tem que ser demitida o quanto antes, já que ela não se demite. Antes que seja tarde.

publicado por novadireita às 18:02
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Domingo, 11 de Dezembro de 2011

Dissidências no Bloco de Esquerda

Um grupo de cerca de 200 militantes do Bloco de Esquerda desfiliou-se desse partido e, ao que parece, irão constituir um novo partido político de cariz ideológico ainda mais esquerdista que o Bloco de Esquerda.

 

O Bloco de Esquerda foi um partido que apareceu na cena política portuguesa defendendo causas fracturantes, causas essas que constituem um verdadeiro retrocesso civilizacional. E fazia da defesa dessas causas fracturantes a sua agenda política.

 

Algumas das propostas fracturantes defendidas pelo Bloco de Esquerda, como a despenalização do consumo de drogas, a liberalização total do aborto até às 16 primeiras semanas de gravidez e o "casamento" de duas pessoas do mesmo sexo estão hoje consagradas na lei, o que, na senda de Alberto João Jardim, me leva a dizer que este País endoidou. Pelo que o Bloco de Esquerda deixou de ter temas para introduzir na agenda política, esvaziando-se por conseguinte o balão de oxigénio que vinha conquistando.

 

A isto acresce que o Bloco de Esquerda teve uma derrota humilhante nas últimas eleições legislativas, que lhe custou a redução do seu grupo parlamentar para metade. O que ocasinou que muitos militantes contestassem a liderança dessa criatura inenarrável que é Francisco Louçã, vindo a público culpabilizá-lo pelps resultados das últimas eleições legislativas.

 

Era pois de esperar que o Bloco de Esquerda, esgotada que está a agenda fracturante (falta a eutanásia e a adopção de crianças por um "casal" de pessoas do mesmo sexo, mas isso não é ainda para já, e espero que seja para nunca), se desfizesse como um castelo de cartas. É precisamente o que está a acontecer.

publicado por novadireita às 20:13
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Sábado, 10 de Dezembro de 2011

Guardiola e Messi derrotam Mourinho e Ronaldo

Com uns contundentes e convincentes 3-1, em pleno campo do adversário, e depois de estarem a perder por 1-0 logo aos 20 segundos, o Barcelona foi ao Santiago Bernabeu derrotar o Real Madrid por 3-1, naquele que terá sido um dos derbies mais vistos no planeta, tantas são as vedetas e as estrelas que jogam quer no Real Madrid, quer no Barcelona.

 

Estavam reunidas todas as condições propícias para a disputa deste clássico do futebol espanhol (e mundial). O Real Madrid estava à frente do campeonato, tem vindo a fazer uma campanha na Liga dos Campeões irrepreensível, e uma vitória frente ao seu eterno rival, iria aumentar ainda mais a diferença pontual entre Real Madrid e Barcelona. Além de que quer o Real Madrid, quer os seus adeptos andavam autenticamente de peito inchado, e julgavam que a partida frente ao Barcelona eram autênticas "favas contadas".

 

Tiveram azar, pois provou-se que é perigoso jogar com um Barcelona com o orgulho ferido e, caso perdesse, a reconquista do título pudesse ficar seriamente comprometida. O Barcelona é um clube ganhador, tem à sua frente um técnico jovem e ambicioso, e quer fazer uma época no mínimo idêntica à da época passada, onde, com excepção da Taça do Rei, ganhou todas as competições que disputou, incluindo a Liga dos Campeões. E pode vir a repetir essa façanha, depois da vitória obtida em Madrid.

 

Sendo eu simpatizante do Barcelona, não posso deixar de me congratular com esta vitória do Barça frente ao Real Madrid. Ainda para mais em pleno Santiago Bernabeu, o que tem sempre outro sabor, e mais encanto

publicado por novadireita às 23:28
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Desafio À MInistra da Justiça

A (ainda) Ministra da Justiça, na sequência da sua campanha de difamação e mentiras contra os 9800 Advogados que prestam apoio judiciário, entre os quais me incluo, prepara-se agora, como afirmou pessoalmente, para alterar o actual modelo do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), numa manobra que constitui o maior retrocesso legislativo na história do apoio judiciário em Portugal.

 

O novo modelo de SADT que Paula Teixeira da Cruz quer implementar, assenta, segundo as suas declarações, num número reduzido de Advogados, e custará, segundo Paula Teixeira da Cruz, muito menos dinheiro ao Estado. Isto porque, segundo a Ministra da Justiça, os Advogados que prestam apoio judiciário ganham "milhões" à custa do erário público, e sem qualquer "fiscalização".

 

A alteração do actual modelo do SADT prejudicará os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e a independência da advocacia. Com menos Advogados para um sempre crescente número de "carenciados" (as previsões de recessão económica para Portugal, nos próximos anos, nunca foram tão sombrias, sendo de prever que os pedidos de concessão do benefício do apoio judiciário venham a disparar em flecha), e com menor custo para o Estado, o novo sistema não terá sido, com toda a certeza, pensado no interesse do "beneficiário" do apoio judiciário.

 

Como diz, e bem o povo, bom, rápido e barato, é sabido que não há.

 

Onde Paula Teixeira da Cruz vê Advogados ganhando milhões à custa do erário público, o que existe na realidade são Advogados que prestam um serviço consagrado na Constituição, sendo "compensados" por tabelas desactualizadas e das mais baixas da Europa. Nem na Grécia, que se encontra a braços com uma grave crise económica, as tabelas de pagamento dos honorários aos Advogados que exercem o patrocínio oficioso são tão baixas como em Portugal.

 

Com excepção de Paula Teixeira da Cruz e dos seus colaboradores, alguns deles colocados estrategicamente pelo seu cunhado no Ministério da Justiça, ninguém sabe como será constituída a "bolsa de advogados" para o apoio judiciário. Serão escolhidos, nomeados ou "concursados", permitindo o regresso aos tempos áureos do "cambão"?

 

Esta semana foi publicada pelo Ministério da Justiça o ante-projecto de alteração da Portaria nº 10/08, de 3 de Janeiro e, segundo tal alteração, o pagamento da compensação devida terá de ser feito até ao termo seguinte não mais da data da apresentação no SINOA após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo, mas sim, após confirmação semanal, pelo Tribunal onde o processo corre numa página na internet a criar pelo IGFIJ para esse efeito, nos termos do art. 28º nº 1 da referida Portaria.

 

Tal constitui um retrocesso, porque, desse modo, os Advogados do SADT voltam a perder a independência perante os senhores funcionários judiciais e os senhores técnicos de justiça.

 

Mas o pior é que o artigo 3º desse famigerado ante-projecto prevê que a alteração, leia-se, a exigência de confirmação, é aplicável aos pedidos de pagamento actualmente pendentes. É pois duvidoso que os actuais 9 meses de pagamento em atraso possam ser confirmados em 1 semana. E em que prazo o IGFIJ irá disponibilizar tal página na internet? Os Advogados do SADT vão ficar mais um ano à espera de pagamentos? Tal famigerado ante-projecto pode ser consultado em htpp://www.asjp.pt-wp-content/uploads/2011/12/Anteprojecto-revis%C3%A3o-portaria-10-2008.pdf.

 

Se a isso se juntar o anúncio da supressão do financiamento que anualmente a Ordem dos Advogados (OA) recebe em "permilagens das taxas de justiça", é fácil que a OA poderá compensar tal supressão por um aumento de quotas. Quotas essas que são as quotas mais caras da União Europeia, e que tiveram que ser aumentadas para pagar os desmandos financeiros efectuados na vigência do mandato do Bastonário António Pires de Lima.

 

Como também é fácil de saber que o que Paula Teixeira da Cruz almeja é, para além de um notório e visível "ajuste de contas" com António Marinho e Pinto, por ainda não ter digerido convenientemente as categórias e inequívocas vitórias que obteve nas eleições da OA de 2007 e 2010, é "resolver" por estas vias censuráveis o problema da massificação da advocacia, dificultando a vida, não apenas aos Colegas economicamente mais fragilizados, mas a todos os Advogados, sem excepção.

 

O momento é pois de união em defesa do bom-nome da advocacia perante as mentiras de que temos sido alvo, sem receios ou temor de represálias injustas, pela dignidade da profissão, e não de subserviência ou estratégia de carreira.

 

Os cidadãos têm que saber, de uma vez por todas, que a Ministra da Justiça lança uma campanha junto da opinião pública contra os Advogados que se encontram inscritos no SADT. Designadamente têm que saber o seguinte:

 

1) É falso que não existisse fiscalização preventiva na lei de apoio judiciário.

 

2) É falso que os Advogados inscritos no SADT se tenham aproveitado para roubar o Estado.

 

3) É falso que os Advogados inscritos no SADT ganhem milhões do Estado, como é falso outro modelo de SADT sem prejudicar os cidadãos.

 

4) É falso que o Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados tenha compactuado com tal fraude (inexistente), para a conquista dos votos dos pseudo-descamizados nas eleições da OA.

 

Sou um dos 9800 Advogados inscritos no SADT, e recentemente renovei a minha inscrição. Sou um dos Advogados a quem o Estado Português deve milhões de euros por serviços prestados aos cidadãos, com empenho, zelo e dignidade, e assim irei continuar a proceder. Assim como sou um dos muitos Advogados que adianto do meu bolso todas as despesas inerentes ao bom andamento dos processos para os quais sou nomeado.

 

Mas, como em tudo na vida, há uma altura para dizer BASTA a esta miserável campanha lançada por Paula Teixeira da Cruz contra os seus Colegas de profissão. Gostaria todavia de saber qual seria a reacção de Paula Teixeira da Cruz à campanha que está a ser lançada contra os Advogados Portugueses, caso a mesma não fosse Advogada.

 

É ainda a altura de dizer BASTA a uma campanha de mentiras sem precedentes lançada contra a advocacia portuguesa. E é a altura de os cidadãos passarem a saber, de uma vez por todas, as mentiras que Paula Teixeira da Cruz anda a lançar contra os Advogados Portugueses, contribuindo assim para o desprestígio desta nobre profissão perante a opinião pública. Medidas essas que passo a enumerar:

 

1) A Ministra da Justiça afirmou a 27/09/11 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o "seu" Ministério já tinha pago €: 17,7 milhões de euros, como posteriormente, quer no Congresso da OA, quer em outras intervenções, passar a referir €: 6,6 milhões de euros.

 

2) A Ministra da Justiça afirma que o Estado "paga anualmente milhões" aos Advogados do SADT, e aventa a quantia anual de €: 50 milhões, a ser porém dividida pelos cerca de 10.000 Advogados inscritos no SADT, e por 12 meses, dá a quantia de cerca de €: 420,00 por Advogado e por mês.

 

3) A Ministra da Justiça diz que desde 2008 não existe fiscalização quando, pelo contrário, a Portaria nº 210/08, de 29 de Fevereiro não suprimiu a fiscalização, conforme se pode ler no seu art. 28 nº 4, que prevê que "O IGFIJ, I.P. pode realizar auditorias ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, bem como solicitar informação aos tribunais e às entidades referidas no nº 2 do art. 3º, para efeitos de confirmação da informação remetida pela Ordem dos Advogados.

 

4) A Ministra da Justiça quer repor a "fiscalização" pelos senhores funcionários judiciais, o que vai principalmente repor a morosidade que todos nós conhecemos, demora no despacho do Juiz ou do Procurador a ordenar a passagem da nota, mais demora para que tal despacho seja cumprido pelo funcionário judicial, e ainda a já conhecida demora para que o Estado pague.

 

5) A Ministra da Justiça lançou suspeitas sobre todos os Advogados inscritos no SADT, quando não houve verdadeiras fraudes dolosas, se não por parte de alguns poucos que se valeram da inércia do IGFIJ. Como é sabido de todos, aquando da comunicação das fraudes em 2010 à OA, foram abertos processos disciplinares contra os prevaricadores, e a própria OA constituiu-se assistente nos respectivos processos crime. No entanto, perante a comunicação social, somos apresentados pela Ministra da Justiça, ora como assaltantes do erário público, ora como cumplíces destes.

 

Sou Advogado há quase 17 anos, encontro-me inscrito no SADT, e recentemente renovei a minha inscrição no SADT. Nunca pratiquei nenhuma fraude. Sempre exerci a minha profissão com zelo, dedicação, empenhamento e com total cumprimento das regras deontológicas, e assim continuarei a proceder. Pelo que não posso deixar de me rever nas monstruosas e miseráveis mentiras que a Ministra da Justiça lança sobre os Advogados Portugueses, sobretudo os que estão inscritos no SADT, pois, como diz o ditado, quem não se sente não é filho de boa gente, e eu sou filho de boa gente.

 

Estas mentiras lançada pela Ministra da Justiça sobre os Advogados Portugueses, e sobretudo sobre os que estão inscritos no SADT merecem a minha total repulsa, e obrigam-me a lançar um forte, veemente e contundente protesto contra as mesmas.

 

Por último, lanço aqui um repto em tom de desafio à Ministra da Justiça. Faça um favor à advocacia portuguesa, à Justiça portuguesa, a Portugal e a si própria. Demita-se do cargo que ocupa, pois já deu provas mais do que suficientes que não tem nem competência, nem perfil, nem aptidão para desempenhar cargo tão importante como o de Ministro da Justiça. Sobretudo quando a Justiça em Portugal anda pelas ruas da amargura, para o qual muito tem contribuído esta Ministra. Demita-se, que é para não passar pela humilhação de vir a ser demitida num futuro próximo.

publicado por novadireita às 20:11
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