Domingo, 22 de Abril de 2012

Mais Atrasos nos Pagamentos dos Honorários no Patrocínio Oficioso

Este fim-de-semana a Ministra da Justiça deu uma entrevista, onde, entre vários temas que abordou, disse que Portugal estava em plena bancarrota, ou seja, sem dinheiro para fazer face aos seus compromissos.

 

Não vou aqui comentar a entrevista de Paula Teixeira da Cruz, quer porque não ouvi a referida entrevista, quer porque, muito sinceramente, não tenho paciência para ouvir o que ela tem a dizer. Mas que a entrevista deve ter sido má, não me restam dúvidas, pois que Marcelo Rebelo de Sousa, um dos seus acérrimos defensores, criticou veementemente essa entrevista na sua homilia dominical na TVI.

 

O comentador dominical da estação televisiva de Queluz chegou a dizer na sua homilia que Paula Teixeira da Cruz, enquanto Ministra da Justiça, não deveria ter dito o que disse na famigerada entrevista.

 

Dessa entrevista retenho o facto de Paula Teixeira da Cruz ter dito que o País está em plena bancarrota, o que não é novidade para ninguém. Como também não é novidade que este Governo tem contribuido para que o País não saia da bancarrota.

 

Mas o que Paula Teixeira da Cruz tem em mente é arranjar um hálibi para retardar o pagamento dos honorários dos Advogados que exercem o patrocínio oficioso, por quem a Ministra nutre um ódio de estimação.

 

Note-se que Paula Teixeira da Cruz lançou um miserável e despudurado ataque à advocacia portuguesa, sobretudo aos Advogados e Advogadas que exercem o patrocínio oficioso, imputando-lhes a prática de fraudes gravíssimas, e dizendo que estes queriam enriquecer à custa do Estado. Como as suspeitas que Paula Teixeira da Cruz lançou sobre os Advogados que exercem o patrocínio oficioso cairam como um castelo de cartas, eís que a Ministra da Justiça tira um coelho da cartola.

 

E qual foi o coelho que Paula Teixeira da Cruz tirou da cartola? Foi a de fazer aprovar uma Portaria, de eficácia retroactiva, segundo a qual, os honorários dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito seriam pagos impreterivelmente pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça no mês seguinte após a confirmação, pelos Funcionários Judiciais, da prática dos actos pelos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito.

 

Porém, e não obstante os Funcionários Judiciais tenham confirmado os dados remetidos pelos Advogados inscritos no SADT ao IGFIJ, o certo é que já existem atrasos nos pagamentos dos honorários aos Advogados inscritos no SADT, em clara e notória violação do disposto na Portaria aprovada por este Governo, e de eficácia retroactiva.

 

Pelo que Paula Teixeira da Cruz, ao dizer que Portugal está numa situação de bancarrota, mais não está do que a arranjar mais um pretexto para retardar ao máximo o pagamento dos honorários aos Advogados inscritos no SADT. E, para à revelia da Ordem dos Advogados, alterar a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Algo que a titular do cargo já prometeu fazer.

publicado por novadireita às 22:38
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