Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011

Um Processo Penal Medieval

Quiça engajada ao lobby de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, sedentos de condenações em série, a Ministra da Justiça apresentou ao Parlamento o projecto do Governo para proceder à reforma do Código de Processo Penal (CPP), reforma essa que representa um autêntico retrocesso civilizacional em matéria de direitos, liberdades e garantias.

 

Trata-se de uma reforma pífia - e este é o termo mais brando que tenho para classificar tal reforma -, e feita ao sabor do vento, das correntes de opinião, das pressões dos lobbies, desprovida de toda a lógica, completamente desfazada da realidade, não tendo a mesma "nem pés nem cabeça".

 

Para melhor compreensão dos leitores, atendamos então a dois exemplos práticos que confirmam o que acabei de dizer.

 

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras viu o Tribunal Constitucional negar provimento a um recurso que interpusera. Com o veredicto do Tribunal Constitucional, Isaltino Morais teria que ser detido para cumprimento da pena de 2 anos de prisão a que fora condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

 

Porém a defesa de Isaltino Morais entendeu que não haveria lugar ao cumprimento imediato da pena a que fora condenado, porquanto haveriam ainda outras questões que teriam que serem apreciadas antes de se proceder a um eventual cumprimento da pena de prisão. Designadamente a alegada prescrição de alguns dos crimes pela prática dos quais Isaltino Morais fora condenado em primeira instância pelo Tribunal Judicial de Oeiras que, a confirmarem-se, levarão a que a sentença proferida em sede de primeira instância tenha que ser revista.

 

Qual foi a reacção da Ministra da Justiça e de todos aqueles que a bajulam? Foi a de dizer aos sete ventos que a nova reforma do CPP teria que eliminar com os expedientes dilatórios usados pelas defesas dos arguidos, de modo a impedir que as decisões, uma vez transitadas em julgado, teriam que ser cumpridas. E uma das medidas que foi aventada foi precisamente a de os recursos para o Tribunal Constitucional deixarem de ter efeito suspensivo.

 

Foi noticiada com toda a pompa e circunstância a detenção do alegado estripador de Lisboa, que há uns anos teria assassinado cruelmente 3 prostitutas da capital. Detenção essa efectuada com base numa "confissão" feita pelo alegado homicida a uma jornalista do "Sol", que lhe deu o devido relevo, mas que foi negada perante um Juiz de Instrução Criminal.

 

Os crimes das prostitutas de Lisboa, alegadamente cometidos pelo estripador em questão estão prescritos, estando o mesmo detido por supostamente ser o assassino de uma prostituta da zona de Aveiro há cerca de 11 anos, com base na "confissão" feita à jornalista do "Sol". Confissão essa negada pelo alegado homicida perante o Juiz de Instrução Criminal.

 

Qual foi a reacção da Ministra da Justiça e de todos aqueles que a bajulam? Foi a de dizer que a nova reforma do CPP teria que alargar os prazos de prescição do procedimento criminal, e que essa mesma prescrição não se suspenderia nem com a notificação da acusação ao arguido (ou do despacho de pronúncia, se não houver lugar a acusação), nem com o início do julgamento. Um cidadão pode ter o estatuto de arguido ad aeternum.

 

Mas o que representa um verdadeiro retrocesso civilizacional no projecto de reforma do CPP, e que, como Advogado, me deixa seriamente preocupado, é o facto de um arguido, na fase de inquérito ou de instrução de um processo confessar a prática de um crime, e as suas declarações prestadas nessas fases poderem servir de meio de prova para a sua condenação caso ele em sede de julgamento ou se remeter ao silêncio (que é um direito que tem), ou negar essa mesma confissão.

 

Como Advogado, sempre fui defensor do princípio da imediação, ou seja, as provas produzem-se perante o Juiz que julga a causa, com observância do princípio do contraditório, de nada valendo as "provas" obtidas perante o inquérito ou a instrução, porque nem provas chegam a ser.

 

Por outro lado, não constitui novidade nenhuma para ninguém que muitas confissões da prática de crimes feitas por arguidos perante o Juiz de Instrução Criminal, mesmo na fase de inquérito e/ou de instrução, independentemente de o arguido estar a ser assistido por um Advogado, são feitas mediante forte pressão psicológica do arguido.

 

Ninguém pode ignorar que, por variadíssimas vezes, os órgãos de polícia criminal, antes de apresentarem um arguido ao Juiz de Instrução Criminal para primeiro interrogatório de arguido detido, fazem autênticas "lavagens cerebrais" aos arguidos, para que estes confessem os crimes que os órgãos de polícia criminal gostariam que eles tivessem cometido.

 

Como também ninguém pode ignorar que é frequente que o Advogado que assista o arguido em primeiro interrogatório judicial de arguido detido não é o mesmo que representa o arguido na fase de julgamento.

 

Também não se pode ignorar que, por variadíssimas vezes, os arguidos não têm tempo para conferenciar com os Advogados que os assistem nos primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos, quer porque os Senhores Juízes de Instrução Criminal querem apressar a realização desses mesmos interrogatórios, quer porque existem limitações temporais previstas no CPP para a realização desses mesmos interrogatórios.

 

Por último, também não se pode ignorar que, fruto das "lavagens cerebrais" a que alguns arguidos são submetidos pelos órgãos de polícia criminal, eles não contam toda a verdade aos Advogados que os assistem nos primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos, já que têm que "confessar" os crimes que lhes são imputados, fazendo os Advogados meras figuras de corpos presentes.

 

Perante isto, é pois legítimo questionar se uma confissão da prática de um crime feita por um arguido na fase de inquérito e/ou na fase de instrução de um processo penal pode servir de meio de prova para condenar esse mesmo arguido quando ele, na audiência de julgamento, negue essa mesma confissão ou se remeta ao silêncio?

 

A resposta terá, em minha opinião, que ser negativa, atendendo ao princípio da imediação, segundo a qual as provas são produzidas perante o Juiz que julga o processo com observância do princípio do contraditório. O que é impossível de assegurar nas fases de inquérito e/ou de instrução de um processo penal.

 

Estamos pois perante uma reforma do CPP de cariz retrogrado, passando a ter um Processo Penal do tempo da Idade Média em que a prova principal assentava nas confissões dos arguidos, confissões essas muitas delas obtidas sob fortes e crueis torturas, quer físicas, quer psicológicas dos arguidos.

 

Um processo penal moderno não pode assentar nas confissões dos arguidos. Deverá, isso sim assentar nos meios de prova obtidos pelo Ministério Público, coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, fruto de uma actividade de investigação.

 

O que a Ministra da Justiça pretende com a reforma do CPP é o regresso à Idade Média e ao Reino das Trevas no Processo Penal. Isso é inconcebível em pleno Século XXI.

publicado por novadireita às 16:11
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