Sábado, 10 de Dezembro de 2011

Desafio À MInistra da Justiça

A (ainda) Ministra da Justiça, na sequência da sua campanha de difamação e mentiras contra os 9800 Advogados que prestam apoio judiciário, entre os quais me incluo, prepara-se agora, como afirmou pessoalmente, para alterar o actual modelo do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), numa manobra que constitui o maior retrocesso legislativo na história do apoio judiciário em Portugal.

 

O novo modelo de SADT que Paula Teixeira da Cruz quer implementar, assenta, segundo as suas declarações, num número reduzido de Advogados, e custará, segundo Paula Teixeira da Cruz, muito menos dinheiro ao Estado. Isto porque, segundo a Ministra da Justiça, os Advogados que prestam apoio judiciário ganham "milhões" à custa do erário público, e sem qualquer "fiscalização".

 

A alteração do actual modelo do SADT prejudicará os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e a independência da advocacia. Com menos Advogados para um sempre crescente número de "carenciados" (as previsões de recessão económica para Portugal, nos próximos anos, nunca foram tão sombrias, sendo de prever que os pedidos de concessão do benefício do apoio judiciário venham a disparar em flecha), e com menor custo para o Estado, o novo sistema não terá sido, com toda a certeza, pensado no interesse do "beneficiário" do apoio judiciário.

 

Como diz, e bem o povo, bom, rápido e barato, é sabido que não há.

 

Onde Paula Teixeira da Cruz vê Advogados ganhando milhões à custa do erário público, o que existe na realidade são Advogados que prestam um serviço consagrado na Constituição, sendo "compensados" por tabelas desactualizadas e das mais baixas da Europa. Nem na Grécia, que se encontra a braços com uma grave crise económica, as tabelas de pagamento dos honorários aos Advogados que exercem o patrocínio oficioso são tão baixas como em Portugal.

 

Com excepção de Paula Teixeira da Cruz e dos seus colaboradores, alguns deles colocados estrategicamente pelo seu cunhado no Ministério da Justiça, ninguém sabe como será constituída a "bolsa de advogados" para o apoio judiciário. Serão escolhidos, nomeados ou "concursados", permitindo o regresso aos tempos áureos do "cambão"?

 

Esta semana foi publicada pelo Ministério da Justiça o ante-projecto de alteração da Portaria nº 10/08, de 3 de Janeiro e, segundo tal alteração, o pagamento da compensação devida terá de ser feito até ao termo seguinte não mais da data da apresentação no SINOA após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo, mas sim, após confirmação semanal, pelo Tribunal onde o processo corre numa página na internet a criar pelo IGFIJ para esse efeito, nos termos do art. 28º nº 1 da referida Portaria.

 

Tal constitui um retrocesso, porque, desse modo, os Advogados do SADT voltam a perder a independência perante os senhores funcionários judiciais e os senhores técnicos de justiça.

 

Mas o pior é que o artigo 3º desse famigerado ante-projecto prevê que a alteração, leia-se, a exigência de confirmação, é aplicável aos pedidos de pagamento actualmente pendentes. É pois duvidoso que os actuais 9 meses de pagamento em atraso possam ser confirmados em 1 semana. E em que prazo o IGFIJ irá disponibilizar tal página na internet? Os Advogados do SADT vão ficar mais um ano à espera de pagamentos? Tal famigerado ante-projecto pode ser consultado em htpp://www.asjp.pt-wp-content/uploads/2011/12/Anteprojecto-revis%C3%A3o-portaria-10-2008.pdf.

 

Se a isso se juntar o anúncio da supressão do financiamento que anualmente a Ordem dos Advogados (OA) recebe em "permilagens das taxas de justiça", é fácil que a OA poderá compensar tal supressão por um aumento de quotas. Quotas essas que são as quotas mais caras da União Europeia, e que tiveram que ser aumentadas para pagar os desmandos financeiros efectuados na vigência do mandato do Bastonário António Pires de Lima.

 

Como também é fácil de saber que o que Paula Teixeira da Cruz almeja é, para além de um notório e visível "ajuste de contas" com António Marinho e Pinto, por ainda não ter digerido convenientemente as categórias e inequívocas vitórias que obteve nas eleições da OA de 2007 e 2010, é "resolver" por estas vias censuráveis o problema da massificação da advocacia, dificultando a vida, não apenas aos Colegas economicamente mais fragilizados, mas a todos os Advogados, sem excepção.

 

O momento é pois de união em defesa do bom-nome da advocacia perante as mentiras de que temos sido alvo, sem receios ou temor de represálias injustas, pela dignidade da profissão, e não de subserviência ou estratégia de carreira.

 

Os cidadãos têm que saber, de uma vez por todas, que a Ministra da Justiça lança uma campanha junto da opinião pública contra os Advogados que se encontram inscritos no SADT. Designadamente têm que saber o seguinte:

 

1) É falso que não existisse fiscalização preventiva na lei de apoio judiciário.

 

2) É falso que os Advogados inscritos no SADT se tenham aproveitado para roubar o Estado.

 

3) É falso que os Advogados inscritos no SADT ganhem milhões do Estado, como é falso outro modelo de SADT sem prejudicar os cidadãos.

 

4) É falso que o Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados tenha compactuado com tal fraude (inexistente), para a conquista dos votos dos pseudo-descamizados nas eleições da OA.

 

Sou um dos 9800 Advogados inscritos no SADT, e recentemente renovei a minha inscrição. Sou um dos Advogados a quem o Estado Português deve milhões de euros por serviços prestados aos cidadãos, com empenho, zelo e dignidade, e assim irei continuar a proceder. Assim como sou um dos muitos Advogados que adianto do meu bolso todas as despesas inerentes ao bom andamento dos processos para os quais sou nomeado.

 

Mas, como em tudo na vida, há uma altura para dizer BASTA a esta miserável campanha lançada por Paula Teixeira da Cruz contra os seus Colegas de profissão. Gostaria todavia de saber qual seria a reacção de Paula Teixeira da Cruz à campanha que está a ser lançada contra os Advogados Portugueses, caso a mesma não fosse Advogada.

 

É ainda a altura de dizer BASTA a uma campanha de mentiras sem precedentes lançada contra a advocacia portuguesa. E é a altura de os cidadãos passarem a saber, de uma vez por todas, as mentiras que Paula Teixeira da Cruz anda a lançar contra os Advogados Portugueses, contribuindo assim para o desprestígio desta nobre profissão perante a opinião pública. Medidas essas que passo a enumerar:

 

1) A Ministra da Justiça afirmou a 27/09/11 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o "seu" Ministério já tinha pago €: 17,7 milhões de euros, como posteriormente, quer no Congresso da OA, quer em outras intervenções, passar a referir €: 6,6 milhões de euros.

 

2) A Ministra da Justiça afirma que o Estado "paga anualmente milhões" aos Advogados do SADT, e aventa a quantia anual de €: 50 milhões, a ser porém dividida pelos cerca de 10.000 Advogados inscritos no SADT, e por 12 meses, dá a quantia de cerca de €: 420,00 por Advogado e por mês.

 

3) A Ministra da Justiça diz que desde 2008 não existe fiscalização quando, pelo contrário, a Portaria nº 210/08, de 29 de Fevereiro não suprimiu a fiscalização, conforme se pode ler no seu art. 28 nº 4, que prevê que "O IGFIJ, I.P. pode realizar auditorias ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, bem como solicitar informação aos tribunais e às entidades referidas no nº 2 do art. 3º, para efeitos de confirmação da informação remetida pela Ordem dos Advogados.

 

4) A Ministra da Justiça quer repor a "fiscalização" pelos senhores funcionários judiciais, o que vai principalmente repor a morosidade que todos nós conhecemos, demora no despacho do Juiz ou do Procurador a ordenar a passagem da nota, mais demora para que tal despacho seja cumprido pelo funcionário judicial, e ainda a já conhecida demora para que o Estado pague.

 

5) A Ministra da Justiça lançou suspeitas sobre todos os Advogados inscritos no SADT, quando não houve verdadeiras fraudes dolosas, se não por parte de alguns poucos que se valeram da inércia do IGFIJ. Como é sabido de todos, aquando da comunicação das fraudes em 2010 à OA, foram abertos processos disciplinares contra os prevaricadores, e a própria OA constituiu-se assistente nos respectivos processos crime. No entanto, perante a comunicação social, somos apresentados pela Ministra da Justiça, ora como assaltantes do erário público, ora como cumplíces destes.

 

Sou Advogado há quase 17 anos, encontro-me inscrito no SADT, e recentemente renovei a minha inscrição no SADT. Nunca pratiquei nenhuma fraude. Sempre exerci a minha profissão com zelo, dedicação, empenhamento e com total cumprimento das regras deontológicas, e assim continuarei a proceder. Pelo que não posso deixar de me rever nas monstruosas e miseráveis mentiras que a Ministra da Justiça lança sobre os Advogados Portugueses, sobretudo os que estão inscritos no SADT, pois, como diz o ditado, quem não se sente não é filho de boa gente, e eu sou filho de boa gente.

 

Estas mentiras lançada pela Ministra da Justiça sobre os Advogados Portugueses, e sobretudo sobre os que estão inscritos no SADT merecem a minha total repulsa, e obrigam-me a lançar um forte, veemente e contundente protesto contra as mesmas.

 

Por último, lanço aqui um repto em tom de desafio à Ministra da Justiça. Faça um favor à advocacia portuguesa, à Justiça portuguesa, a Portugal e a si própria. Demita-se do cargo que ocupa, pois já deu provas mais do que suficientes que não tem nem competência, nem perfil, nem aptidão para desempenhar cargo tão importante como o de Ministro da Justiça. Sobretudo quando a Justiça em Portugal anda pelas ruas da amargura, para o qual muito tem contribuído esta Ministra. Demita-se, que é para não passar pela humilhação de vir a ser demitida num futuro próximo.

publicado por novadireita às 20:11
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1 comentário:
De ANA CARLA SILVA a 12 de Dezembro de 2011 às 10:51
Só não tenho conhecimento dos factos relativos ao BOA Pires de Lima. No restante, aplaudo e subscrevo o artigo. A MJ já se devia ter demitido.


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