Sábado, 10 de Dezembro de 2011

Juízes Querem Fiscalização do Orçamento de Estado

Antes de me debruçar sobre o tema deste artigo, tenho uma declaração de interesses a fazer: Sou opositor acérrimo deste Governo, não gosto da Ministra da Justiça, não gosto nem concordo com o Orçamento de Estado para 2012, sou filho de um Juiz, acho que é inadmissível num Estado de Direito democrático Magistrados, sejam eles Judiciais e/ou do Ministério Público organizarem-se em sindicatos, acho que em Portugal os Juízes são uma classe profissional recheada de privilégios que o mais comum dos cidadãos jamais poderá aceder, e revejo-me na grande maioria das críticas que António Marinho e Pinto dirige aos privilégios dos Juízes.

 

Com efeito, na sequência de quase 17 anos do exercício da minha profissão de Advogado, que exerce uma advocacia essencialmente de Tribunal, já trabalhei com Juízes extremamente competentes, educados, e que me curvo perante as decisões que proferem, mesmo que as mesmas sejam desfavoráveis à defesa dos legítimos direitos e interesses daqueles que patrocino. Como há Juízes com quem trabalhei, que são de uma arrogância e de uma prepotência jamais vista, e em que os julgamentos presididos por eles são sempre julgamentos marcados por um clima de tensão e de pressão. Inclusivamente existe uma Juíza com quem me encontro incompatibilizado, e em que me recuso a advogar em julgamentos por ela presididos, seja em que circunstância for, independentemente da posição processual de quem eu patrocino.

 

Não me peçam que divulgue o nome dos Magistrados Judiciais em apreço. Nunca na vida fui bufo ou delator, e não é agora que o vou ser. Acresce que me encontro vinculado pelo dever de segredo profissional que, entre outras imposições, me impede que comente publicamente os processos em que intervenho como Advogado. E um Advogado que viole o dever de segredo profissional fora dos casos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, e sem a prévia desvinculação concedida para o efeito pelos órgãos competentes é indigno de ser Advogado.

 

Os Juízes são em Portugal uma espécie de primus inter pares. Para além de a sua grande maioria se acharem serem divindades, que, à imagem e semelhança do Sr. Silva de Boliqueime, nunca se enganam e raramente têm dúvidas, as suas decisões, por mais aberrantes, bizarras e estapafurdias que possam ser, são sempre iluminadas e as melhores do mundo, e aí de quem ouse discordar delas, interpondo os respectivos recursos dessas iluminadas decisões.

 

Para além disso, têm uma série de privilégios, que não os vou aqui enumerar, pois tornaria este post extremamente extenso, privilégios esses que constituem um verdadeiro atentado ao mais comum dos cidadãos, sobretudo quando Portugal, fruto de (des)governações incompetentes, praticadas por verdadeiros inimputáveis políticos, do qual este Governo é um digno sucessor, se encontra a braços com a maior crise económica da sua História.

 

Ora o Orçamento de Estado para 2012 vai directamente ao bolso de todos os Portugueses, sem excepção, Juízes incluídos, que lhes vêem serem retirados alguns dos seus obscenos privilégios, e outros passarem a serem englobados em sede de IRS, quando estavam isentos de carga fiscal. E qual é que foi a reacção dos Juízes às medidas contempladas no Orçamento de Estado para 2012 que os afectam?

 

Foi a de, à boa imagem e semelhança de uma classe corporativa - e não conheço classes mais corporativas em Portugal do que as dos Magistrados Judiciais e a dos Médicos, com muito respeito pelos meus amigos que são Juízes, Procuradores e Médicos, se unirem em torno de uma só voz, e, quiçá armados em virgens púdicas ofendidas, insurgirem-se acintosamente contra as medidas contempladas no Orçamento de Estado para 2012 que os afectam, chegando ao ponto de quese que exigirem a que Cavaco Silva requeira junto do Tribunal Constitucional a constitucionalidade das medidas que lhes retiram e/ou taxam os privilégios que julgavam por adquiridos ad aeternum.

 

Que eu saiba, e volto a dizer que não estou a defender este Governo, do qual sou um acérrimo opositor, e, juntamente com a grande maioria dos meus Colegas que se encontram inscritos no Sistema de Acesso ao Direito, tenho um conflito aberto com a (ainda) Ministra da Justiça, pela forma vergonhosa e miserável como ela trata os Advogados que estão inscritos no Sistema de Acesso ao Direito, lançando sobre os mesmos as mais despudoradas suspeições, que eu saiba, os sacrifícios são para todos. E os Juízes não constituem nenhuma excepção. A menos que eles se julgem pertencerem a uma casta de intocáveis. Mas nem Al Capone era intocável.

publicado por novadireita às 16:10
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2 comentários:
De Manuel Azevedo a 11 de Dezembro de 2011 às 00:15
Essa de os juízes " passarem a serem englobados em sede de IRS, quando estavam isentos de carga fiscal" é a maior das falsidades que já li. Os juízes, os magistrados, os políticos, os médicos e todos os demais pagam IRS sobre todos os seus rendimentos DECLARADOS. E os juízes e médicos do sector público não têm forma de declarar menos do que auferem, porque todo o seu rendimento é pago pelo Estado e retido o correspondente IRS... Sinceramente, se o seu pai é juiz, é melhor informar-se antes de dizer alarvidades e procurar saber porque juízes, médicos e outros querem o controlo da constitucionalidade do OE2012. Não é para terem privilégios para si, mas porque o confisco dos subsídios de férias e natal a TODOS os agentes do Estado e funcionários públicos ser uma absoluta injustica. Por comparação com os "trabalhadores independentes", tipo os advogados que SÓ PAGAM IMPOSTOS DO QUE DECLARARAM E CLARO, DECLARAM O QUE QUEREM. Do processo que tive que constituir um advogado, só me entregou um recibo de 500 euros e os honorários foram 10 vezes mais... Ou seja, o advogado só declarou 500 mas recebeu 4500 mais... Privilégios, não é ? Corporativos, não é ? POis, os outros é que são corporativos e têm privilégios. Os advogados são uns pobres coitados...


De novadireita a 11 de Dezembro de 2011 às 01:41
Não sei quem foi o Meu Colega a quem o senhor conferiu procuração para o representar no âmbito de um processo judicial. A mim não o foi, com certeza, pois de todas as importâncias recebidas no meu escritório é emitido o respectivo recibo.

Uma coisa é certa. Os Juízes, para além dos ordenados que recebem, têm uma série de "extras" e de privilégios, alguns deles obscenos, e que constituem um verdadeiro atentado à moral pública, sobretudo quando este País se vê a braços com a maior crise económica de que há memória. "Extras" e privilégios esses que estavam isentos de IRS e que agora passam a estar, sendo que alguns deles são suprimidos.

Tenho falado muito com o meu pai, de quem, de resto, me orgulho de ser filho, pese embora os antagonismos que nos separam. Sobretudo quando o assunto se reporta aos privilégios, mordomias e regalias que os Juízes têm, e que o mais modesto trabalhador, seja dependente ou independente, não tem.

Quanto aos ataques que faz à minha profissão, será que por acaso não está a ser "intoxicado" pela miserável campanha que a (ainda) Ministra da Justiça anda a lançar sobre os Advogados, comparando-nos a assaltantes do erário público, ou a colaboradores dele?

Pegando nas suas palavras, não debite alarvidades sobre os Advogados


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