Quinta-feira, 16 de Junho de 2011

Recomendações ao Novo Governo em Matéria de Justiça

Pedro Passos Coelho foi indigitado Primeiro-Ministro pelo Chefe de Estado, e a estas horas encontra-se a negociar com Paulo Portas a composição do novo Governo.

 

A Justiça é um dos sectores que passa por uma grave crise, e que se encontra há muito desacreditada e descridibilizada aos olhos do mais comum dos cidadãos. Tem sido muito mal tratada pelos sucessivos Governos que têm (des)governado o País, e há muito que precisa de uma reforma como de pão para a boca, pois o bom funcionamento da Justiça é absolutamente necessário ao bom e normal funcionamento de um Estado de Direito democrático.

 

Ainda não sei quem será o titular da pasta da Justiça neste Governo de coligação PSD/CDS, alargado a independentes. Mas no cumprimento de um dever de cidadania, deixo aqui algumas medidas/recomendações que o (a) novo (a) Ministro (a) da Justiça deverá implementar, de modo a devolver alguma credibilidade à Justiça.

 

1) Revisão das Custas Judiciais. Desde que Celeste Cardona foi Ministra da Justiça, que o Estado transformou a Justiça num bem de luxo, que vende aos particulares e às empresas a preços sumptuosos, megalómanos e de mercado. Portugal tem o regime de custas judiciais mais elevado da União Europeia, e a Justiça, com este regime de custas, torna-se inacessível ao cidadão comum, já que só os multimilionários e/ou os sem-abrigo é que podem aceder à mesma, o que não deixa de ser inadmissível num Estado de Direito democráctico. Num Estado de Direito democrático a Justiça tem que estar ao serviço dos cidadãos e das empresas, e ser acessível aos cidadãos e às empresas. Aqui ao lado em Espanha, que igualmente se encontra a braços com uma profunda e gravíssima crise económica e financeira, não há lugar ao pagamento de taxas judiciais nem de custas para se aceder à Justiça. Pelo que o novo Governo deverá proceder a uma profunda revisão do Regulamento das Custas Processuais, de modo a tornar a Justiça acessível à grande maioria dos cidadãos e das empresas.

 

2) Ainda em matéria de custas judiciais, os Advogados devem ser isentos do pagamento de taxas de justiça e custas processuais nos processos em que intervenham como partes por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual que desempenham nesses mesmos processos, tal como os Juízes e os Magistrados do Ministério Público, que se encontram isentos de pagamento de taxas de justiça e custas processuais nos processos em que intervém como partes por factos praticados no exercício da profissão. Num Estado de Direito democrático um Advogado é absolutamente necessário para a boa administração da Justiça, pois ele é a voz daqueles e daquelas que recorrem à Justiça, devendo gozar dos mesmos direitos e deveres que gozam os Magistrados Judiciais e os Magistrados do Ministério Público, incluindo em matéria de custas judiciais. Pelo que o novo Governo deverá proceder a uma revisão do Regulamento das Custas Processuais, de modo a isentar os Advogados do pagamento das taxas de justiça e custas processuais nos processos onde intervenham como partes por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual que desempenhem nesses mesmos processos, nos mesmos moldes em que os Magistrados Judiciais e do Ministério Público se encontram isentos do pagamento de taxas de justiça e custas processuais nos processos em que intervenham por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual que desempenhem nesses mesmos processos.

 

3) Instituir o duplo grau de jurisdição relativo à matéria de facto nos recursos das sentenças e/ou acórdãos dos Tribunais de primeira instância para os Tribunais das Relações (nos recursos das decisões dos Tribunais de primeira instância em matérias de Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho), e para os Tribunais Centrais Administrativos (em matérias de Direito Administrativo e Direito Fiscal). Pese embora quer o Código de Processo Civil, quer o Código de Processo Penal, quer o Código de Processo do Trabalho, quer o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais preveja que a matéria de facto possa ser reapreciada, quer pelos Tribunais da Relação, quer pelos Tribunais Centrais Administrativos, e pese embora em processo penal seja obrigatório proceder-se à gravação das audiências de julgamento nos processos comuns singulares e comuns colectivos, quer os Tribunais das Relações, quer os Tribunais Centrais Administrativos têm um aplo poder discricionário para se esquivarem ao julgamento da matéria de facto em sede de recurso. Escudam-se com o sacrosanto princípio da imediação (contacto directo com a prova), ao qual estão impedidos, com o argumento que as gravações das audiências de julgamento são efectuadas em sistema áudio, que os impede de analisar o modo como as testemunhas depõem. Pelo que deve o novo Governo proceder a uma ampla e profunda reforma do regime dos recursos, designadamente nos Códigos de Processo Civil. Código de Processo Penal, Código de Processo do Trabalho e Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais para que as gravações das audiências de julgamento sejam efectuadas em sistema áudio e vídeo, de modo a que os Juízes Desembargadores dos Tribunais das Relações e dos Tribunais Centrais Administrativos possam ter um contacto directo com a prova produzida em julgamento nos julgamentos dos recursos, impedindo assim que se escudem com o famigerado princípio da imediação para se escudarem em proceder a um julgamento da matéria de facto.

 

4) Prosseguindo no campo dos recursos, ter-se-á que acabar com a chamada dupla conforme, isto é, nos casos em que uma decisão proferida por um Tribunal de primeira instância é confirmada na integra por um Tribunal da Relação, ou por um Tribunal Central Administrativo, a parte prejudicada está automaticamente impedida de interpor recurso dessa mesma decisão para o Supremo Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Administrativo. A dupla conforme não deixa de ser particularmente injusta nos casos em que a decisão da matéria de direito é controversa, e tema de querelas doutrinais e jurisprudênciais, sobretudo quando existem decisões de tribunais superiores sobre a mesma questão jurídica proferidas em setido contrário às decisões dos Tribunais das Relações e dos Tribunais Centrais Administrativos que em sede de recurso se limitam a confirmar as decisões dos Tribunais de primeira instância. Antes desse verdadeiro obstáculo à interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Administrativo ser merecedor de consagração legal, quantas e quantas decisões dos Tribunais das Relações e dos Tribunais Centrais Administrativos que se limitaram a confirmar as decisões de primeira instância foram revogadas por decisões quer do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo? Portanto, e sempre que o tema de recurso verse sobre uma questão de Direito controversa, deve o novo Governo alterer o regime de recursos, de modo a permitir recuros quer para o Supremo Tribunal de Justiça, quer para o Supremo Tribunal Administrativo, consoante a natureza jurídica da questão.

 

5) Finalizando o aspecto dos recursos, deve ainda em questões não penais (isto é, em matérias de Direito Civil, de Direito do Trabalho, de Direito Administrativo e de Direito Fiscal) ser eliminadas as alçadas dos Tribunais relativamente ao regime dos recursos. Se estamos perante uma acção cujo valor é, por exemplo, de €: 4.999,99, e se a parte que a perdeu se sente prejudicada (e quantas decisões mal dadas pelos nossos Tribunais não existem em acções desse valor ou de valor inferior) não pode interpor recurso dessa decisão quando, se o valor da acção atingir, por exemplo, os €: 5.000,01, ou for superior a esse valor já o pode fazer. Assim, deve o novo Governo proceder a uma alteração ao regime de recursos, de modo a assegurar em matéria não penal a possibilidade de se recorrer de uma decisão final de um Tribunal de primeira instância para os Tribunais da Relação e/ou para os Tribunais Centrais Administrativos, independentemente do valor da acção.

 

6) Proceder à urgente reforma da Acção Executiva, de modo a acabar com essa vergonha que é a privatização da acção executiva, na qual o Estado transfere para privados a execução das decisões que profere. Hoje em dia a cobrança de créditos é um verdadeiro embuste, pois o Estado, com o argumento de "descongestionar" a actividade dos Tribunais, transferiu para privados a execução das decisões que profere. Esses mesmos privados cobram aos credores honorários só para iniciarem o processo, e depois de pagos tais honorários a esses mesmos privados, os processos ficam eternamente parados, dando tempo aos devedores relapos para se desfazerem dos seus bens, impedindo assim os credores de conseguirem obter o pagamento dos seus créditos. Quantas e quantas vezes quando esses privados vão proceder à penhora de bens dos executados, e os executados já se desfizeram desses bens? E quantas e quantas vezes os credores não têm que gastar ainda mais dio que aquilo que têm direito a receber para executarem os seus créditos? Por estas e outras razões, deverá o novo Governo proceder a uma reforma da Acção Executiva, para que a execução das decisões dos Tribunais deixe de ser feita por privados, passando a mesma a ser feita pelo próprio Estado.

 

7) Acabar com a desjudicialização da Justiça, com a transferência quer para privados, quer para repartições administrativas, de questões de natureza jurídica de primordial importância para a defesa dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos e das empresas. A Justiça faz-se nos tribunais, por Magistrados Judiciais independentes, tendo os Advogados e os Magistrados do Ministério Público um papel primordial a fundamental na administração e aplicação da justiça. Não se faz aos balcões de repartições administrativas, nas Conservatórias do Registo Civil e Predial, nos Julgados de Paz, nos Cartórios Notariais e nos escritórios dos Agentes de Execução. Daí que certas questões do Direito de Família, como os processos de divórcio, como certas questões de Direito das Sucessões, como os processos de inventário, devam ser dirimidos nos Tribunais, e não nas Conservatórias do Registo Civil e nos Cartórios Notariais. O novo Governo deverá transferir para os Tribunais a resolução de todas as questões que se reportem à defesa dos legítimos direitos e interesses quer dos cidadãos, quer das empresas.

 

8) Menos leis e melhores leis. Os últimos Governos desenvolveram uma intensa e fecunda produção legislativa, fazendo leis a granel, que se sobrepunham umas às outras em escassos períodos temporais, lançando o caos entre os vários operadores judiciários que, fruto de políticas legislativas desastradas, e com uma sucessão de leis no tempo, se vêm aflitos para saber qual ou quais os regimes legais que se aplicam aos casos e processos que têm entre mãos. Com esta intensa e fecunda produção legislativa quem lucra com isso é a indistria dos pareceres, em que Professores das Faculdades de Direito cobram preços exorbitantes e megalómanos com os pareceres que proferem sobre as várias leis que são promulgadas, com prejuízo do exercício das suas funções - docência e investigação -. O que o novo Governo deve fazer é menos leis e melhores leis, que as mesmas sejam claras e com um período mais ou menos longo de vigência das mesmas no tempo, deixando para a jurisprudência, isto é, para os Tribunais, a interpretação e a aplicação dessas mesmas leis.

 

9) Revisão do Código Penal, de modo a que, relativamente a certos tipos de crimes, como homicídios, pedofilia, abuso sexual de crianças, tráfico de droga e incêndio sejam agravadas significativamente as respectivas molduras penais, de modo a assegurar a tranquilidade pública e a paz social. Claro está que esta medida não pode colidir com os direitos de defesa dos arguidos, os quais não podem, em momento algum, serem coartados, diminuídos ou restringidos.

 

10) Revisão da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, de modo a que, face à gravíssiam crise econmómica e financeira que o País enfenta, a possibilidade de um número crescente quer de cidadãos, quer de empresas poder gozar do benefício do apoio judiciário, comprovadas que estejam as suas situações de carência económica, sejam uma realidade. Hoje em dia só um número restrito de pessoas pode aceder ao benefício do apoio judiciário, sendo o mesmo concedido apenas em situação de indigência extrema. Reza a Constituição que a todos é garantido o acesso à Justiça, não podendo o acesso à mesma ser negado por falta de meios económicos. Há pois que, mais do que para além de fazer cumprir esse preceito constitucional, adaptar esse mesmo preceito constitucional aos dias de hoje, em período de grave crise económica, revendo, por conseguinte a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

 

11) Prosseguindo pela Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, e tendo em conta que nas comarcas de pequena e média dimensão há uma relação de grande confiança entre Advogado e cliente/patrocinado, deve-se acabar com essa aberrante inconstitucionalidade da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que impede o beneficiário da concessão de apoio judiciário de livremente escolher o Patrono (a) que o irá representar em Tribunal, ao qual o Estado paga os respectivos honorários.

 

12) Por último, e no que tange à Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, o Estado deve assegurar uma remuneração condigna a todos os Advogados que livremente se inscreveram no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, pagando atempadamente a esses Advogados os respectivos honorários. É inadmissível e intolerável num Estado de Direito democrático os sucessivos e reiterados incumprimentos e atrasos do Estado no pagamento de módicos honorários aos Advogados que defendem os legítimos direitos daqueles que não têm posses económicas para livremente contratarem os serviços forenses de um Advogado, quando esse mesmo Estado despende avenças sumptuosas e megalómanas com os grandes escritórios de advocacia de Lisboa, que mais não são do que verdadeiros hipermercados de advocacia, e esbanja dinheiro a rodos e a granel em obras megalómanas. Além de que o Estado, quando na pele de credor, é implacável na cobrança dos seus créditos. Quando na pele de devedor, é um caloteiro da pior espécie. Pelo que o novo Governo deve ser pontual no pagamento dos honorários aos Advogados que se encontram inscritos no Sistema de Acesso ao Direito.

 

Estas recomendações que faço ao novo Governo para a Justiça são feitas por um modesto Advogado que exerce a sua profissão no regime de prática individual numa comarca do interior do País, e que, fruto de 16 anos do exercício desta profissão, tem algum conhecimento dos problemas da Justiça portuguesa. Julgo que com a implementação das mesmas pode ser dado um contributo, ainda que modesto, para a credibilização da Justiça em Portugal, credibilização essa que tanto precisa pois, conforme diz o Bastonário da Ordem dos Advogados, não há Justiça sem cidadania, nem há cidadania sem Justiça.

 

publicado por novadireita às 12:11
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