Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

Honorários no Apoio Judiciário

O pagamento dos honorários por parte do Estado aos Advogados e às Advogadas que exercem o patrocínio oficioso, patrocinando os cidadãos economicamente carenciados que não têm possibilidades de pagar as custas de um processo em Tribunal e/ou os honorários e despesas de um Advogado é um dos principais câncros da Justiça em Portugal.

 

O anterior Governo queria impôr um sistema de lotes, em que os Advogados e Advogadas receberiam €: 6,00 por cada processo em que exerciam o patrocínio oficioso. Porém, teve que recuar em tal medida, fruto da firme oposição manifestada pela Ordem dos Advogados, na pessoa do seu Bastonário, que considerou tal medida um verdadeiro atentado à advocacia.

 

Então, fruto de negociações existentes entre o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho e Pinto, e o então Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, estabeleceram-se critérios remuneratórios para pagamento dos honorários e despesas dos Advogados e das Advogadas que exercem o patrocínio oficioso que, pese embora não sejam os adequados e justos à natureza da função, que é uma função de interesse público, mesmo assim é melhor e mais condigna do que a remuneração inicialmente proposta pelo Governo.

 

Foi ainda consagrado em lei que o Estado se comprometia a pagar os honorários e despesas dos Advogados e Advogadas que exercem o patrocínio oficioso até ao final do mês seguinte ao da recepção do pedido. Porém, tal promessa do Estado consagrada na lei, mais não é do que promessa "para Inglês ver", ou, melhor dizendo, "para Advogado (a) ver".

 

É que, conforme tem sido amplamente noticiado pela comunicação social, o Estado protela até à exaustão o pagamento dos honorários e despesas dos Advogados e Advogadas que exercem o patrocínio oficioso, sendo os atrasos dos mesmos uma constante. Normalmente o Estado paga os honorários com 3 ou 4 meses de atraso.

 

No passado mês de Fevereiro, o Estado pagou os honorários e despeas dos Advogados e Advogadas que exercem o patrocínio oficioso vencidos até Outubro último, não tendo pago os honorários referentes aos meses de Novembro e de Dezembro, que igualmente se encontravam vencidos. À data de hoje encontram-se igualmente vencidos os honorários e despesas relativos a Janeiro e Fevereiro do corrente ano, não havendo data prevista para o pagamento desses mesmos honorários.

 

A crise económica e a falta de dinheiro é o pretexto evocado pelo Estado para o protelamento dos honorários e despesas dos Advogados que exercem o patrocínio oficioso. Não obstante, o Estado tem dinheiro para pagar os honorários dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público, que são bem superiores aos montantes pagos pelo Estado aos Advogados e Advogadas que exercem o patrocínio oficioso.

 

Entretanto, ouviu-se em surdina que o Governo se preparava para mexer na lei do apopi judiciário, procurando implementar o sistema dos lotes, e a redução dos honorários a pagar aos Advogados que exercem o patrocínio oficioso. Tal medida, que conta com a minha forte e total oposição (e espero que também com a do Bastonário da Ordem dos Advogados), ficou metida na gaveta, derivada à demissão do Governo e à dissolução do Parlamento, com a convocação de eleições legislativas antecipadas, que terão lugar no próximo dia 5 de Junho.

 

Numa altura em que o País vai a votos, gostava de saber o que é que os partidos que irão disputar as próximas eleições legislativas irão fazer para combater este câncro da Justiça em Portugal, que é o atarso sistemático e sucessivo do pagamento dos honorários e despesas dos Advogados e das Advogadas que exercem o patrocínio oficioso. Que medidas concretas é que propõem implementar para acabar com esta fraude que o Estado presta aos Advogados Portugueses. Que medidas é que se propõem implementar para que Portugal tenha uma Justiça mais justa, mais célere, mais credível, e mais acessível e próxima dos cidadãos.

 

O repto está lançado. Aguardo pelas respostas. Se é que as têm.

publicado por novadireita às 18:31
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Abril 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9
10
11
12
13
14

16
17
18
19
20
21

23
25
26
27
28

29
30


.posts recentes

. Revisão de Feriados

. Mais Atrasos nos Pagament...

. Arquivada Queixa-Crime Co...

. Doutor Manuel Monteiro

. Rei Ghob - E Agora Senhor...

. Terrorista Impune

. Congresso do PSD - Mais D...

. Combustíveis Voltam a Aum...

. 11 de Março de 1975; 37 A...

. Paragem Carnavalesca

.arquivos

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

blogs SAPO

.subscrever feeds