Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010

PEC III e Custas JudiciaIs

O Governo anunciou com toda a pompa um novo Plano de Estabilidade e Crescimento com vista a equilibrar as contas públicas, que se encontram num perfeito descalabre, fruto de sucessivas governações desastrosas que têm levado o País para a ruína.

 

Trata-se do PEC III, que contempla a aplicação de duríssimas medidas de austeridade, medidas essas que alguns economistas dizem que já deviam terem sido adoptadas há mais tempo, e outros, como Êrnani Lopes, dizem que não sabem se serão suficientes, e não terá que vir aí um PEC IV ou um PEC V.

 

Entre as medidas de austeridade que este Governo de verdadeiros inimputáveis políticos anuncia encontra-se o aumento das custas judiciais. Trata-se de uma medida preversa e sinistra, que terá consequências gravosas quer para os cidadãos, quer para as empresas que necessitam de recorrer à Justiça a fim de resolverem os seus problemas.

 

Desde que Celeste Cardono foi Ministra da Justiça que o Estado transformou a Justiça num autêntico bem de luxo, que é vendido a preços de mercado. E o acesso à Justiça só é acessível a uma pequena faixa de multimilionários, já que as custas e as taxas de justiça são caríssimas (são as mais caras da União Europeia). Ou então aos indigentes e aos sem abrigo, uma vez que com tantas restrições ao benefício do apoio judiciário, quem pode efectivamente usufruir de tal benésse são os sem abrigo, os indigentes e os vagabundos.

 

As custas judiciais elevadas levam a que os cidadãos e as empresas deixem de recorrer à Justiça para resolverem os seus problemas, maxime cobrarem os seus créditos. O que leva a que os credores optem ou por recorrer a outras vias para cobrarem os seus créditos, quiçá por meios violentos, que os poderão fazer incorrer em responsabilidade penal. Ou então, puro e simplesmente, que deixem de cobrar os seus créditos. O que leva a que deixem de pagar aos seus fornecedores, aos seus trabalhadores e a essa sanguessuga que é o Estado, que tributa quase tudo aquilo que ganhamos com o suor do nosso trabalho.

 

Agora o Governo prepara-se para encarecer ainda mais o acesso à Justiça. Se o acesso à Justiça é difícil, mais difícil vai ficar, atendendo aos elevados montantes que os cidadãos e as empresas têm que despender. O que agravará ainda mais as já de si desastrosas consequências de a Justiça se encontrar transformada num autêntico bem de luxo que o Estado vende a preços de mercado.

 

É pois a altura de a Ordem dos Advogados tomar as medidas tidas por convenientes para evitar esse tragédia que é o aumento das custas judiciais que, segundo o Ministro das Finanças, ocorrerá ainda este ano. É preciso ver-se que aqui ao lado em Espanha, que também se encontra a braços com uma crise económica gravíssima, o acesso à Justiça é gratuito para os cidadãos e para as empresas.

publicado por novadireita às 10:41
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