Domingo, 22 de Abril de 2012

Mais Atrasos nos Pagamentos dos Honorários no Patrocínio Oficioso

Este fim-de-semana a Ministra da Justiça deu uma entrevista, onde, entre vários temas que abordou, disse que Portugal estava em plena bancarrota, ou seja, sem dinheiro para fazer face aos seus compromissos.

 

Não vou aqui comentar a entrevista de Paula Teixeira da Cruz, quer porque não ouvi a referida entrevista, quer porque, muito sinceramente, não tenho paciência para ouvir o que ela tem a dizer. Mas que a entrevista deve ter sido má, não me restam dúvidas, pois que Marcelo Rebelo de Sousa, um dos seus acérrimos defensores, criticou veementemente essa entrevista na sua homilia dominical na TVI.

 

O comentador dominical da estação televisiva de Queluz chegou a dizer na sua homilia que Paula Teixeira da Cruz, enquanto Ministra da Justiça, não deveria ter dito o que disse na famigerada entrevista.

 

Dessa entrevista retenho o facto de Paula Teixeira da Cruz ter dito que o País está em plena bancarrota, o que não é novidade para ninguém. Como também não é novidade que este Governo tem contribuido para que o País não saia da bancarrota.

 

Mas o que Paula Teixeira da Cruz tem em mente é arranjar um hálibi para retardar o pagamento dos honorários dos Advogados que exercem o patrocínio oficioso, por quem a Ministra nutre um ódio de estimação.

 

Note-se que Paula Teixeira da Cruz lançou um miserável e despudurado ataque à advocacia portuguesa, sobretudo aos Advogados e Advogadas que exercem o patrocínio oficioso, imputando-lhes a prática de fraudes gravíssimas, e dizendo que estes queriam enriquecer à custa do Estado. Como as suspeitas que Paula Teixeira da Cruz lançou sobre os Advogados que exercem o patrocínio oficioso cairam como um castelo de cartas, eís que a Ministra da Justiça tira um coelho da cartola.

 

E qual foi o coelho que Paula Teixeira da Cruz tirou da cartola? Foi a de fazer aprovar uma Portaria, de eficácia retroactiva, segundo a qual, os honorários dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito seriam pagos impreterivelmente pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça no mês seguinte após a confirmação, pelos Funcionários Judiciais, da prática dos actos pelos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito.

 

Porém, e não obstante os Funcionários Judiciais tenham confirmado os dados remetidos pelos Advogados inscritos no SADT ao IGFIJ, o certo é que já existem atrasos nos pagamentos dos honorários aos Advogados inscritos no SADT, em clara e notória violação do disposto na Portaria aprovada por este Governo, e de eficácia retroactiva.

 

Pelo que Paula Teixeira da Cruz, ao dizer que Portugal está numa situação de bancarrota, mais não está do que a arranjar mais um pretexto para retardar ao máximo o pagamento dos honorários aos Advogados inscritos no SADT. E, para à revelia da Ordem dos Advogados, alterar a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Algo que a titular do cargo já prometeu fazer.

publicado por novadireita às 22:38
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Arquivada Queixa-Crime Contra Otelo Saraiva de Carvalho

O Procurador Geral da República arquivou uma queixa-crime que dois cidadãos, membros do Movimento de Oposição Nacional, apresentaram contra Otelo Saraiva de Carvalho, na sequência de duas intervenções do Capitão de Abril, onde apelou publicamente à insoburdinação das Forças Armadas com vista a derrubar o actual regime. Regime esse que que é o saído da Revolução de 25 de Abril de 1974, da qual ele foi o principal estratego.

 

Nos termos do art. 326º do Código Penal, quem publicamente incitar as forças armadas a tentar alterar, destruir ou subverter o Estado de direito é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos de prisão. Ora, as intervenções públicas de Otelo Saraiva de Carvalho a apelar publicamente às Forças Armadas para que façam um Golpe de Estado para derrubar o regime vigente enquadram-se dentro da previsão da norma legal. E como estamos perante um crime público, qualquer cidadão tem a faculdade de apresentar a respectiva denúncia.

 

Pinto Monteiro decidiu arquivar a denúncia apresentada por dois membros do Movimento de Oposição Nacional contra Otelo Saraiva de Carvalho, por causa das declarações que proferiu, entendendo que as mesmas não consubstanciam a eventual prática de qualquer crime, tendo as mesmas sido proferidas ao abrigo do direito de liberdade de expressão e de opinião.

 

Queria ver o que é que Pinto Monteiro (ou qualquer Magistrado do Ministério Público) faria se "um perigoso extremista de direita", ou um "perigoso monárquico" ousassem dizer mal do sistema, do regime e da República, sobretudo se tal ocorresse à hora dos principais telejornais. Será que iriam ter o mesmo tratamento que teve essa "vaca sagrada" do regime? Tenho as minhas dúvidas.

publicado por novadireita às 19:19
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