Quarta-feira, 29 de Junho de 2011

CDS - Mistura de Boys, Girls e Oportunistas

Analisando a composição deste Governo de coligação PSD/CDS, aberto a independentes, e verificando a quota de governantes atribuída ao CDS, a mesma constitui uma verdadeira "salada russa", tanto é a misturada de boys e girls que vivem da política, que nunca fizeram outra coisa na vida que não política, aliada a oportunistas e arrependidos que, à última hora, se converteram ao portismo.

 

O CDS ficou com 3 Ministérios. O Ministério dos Negócios Estrangeiros foi entregue a Paulo Portas, que assim conseguiu ficar com o Ministério que tanto ambicionava, desde os tempos dos Governos presididos por José Manuel Durão Barroso e Pedro Santana Lopes. Se alguém tinha dúvidas sobre a conversão de Paulo Portas aos ideiais federalistas da União Europeia, ideiais esses que ele tanto criticou enquanto Director de "O Independente", essas dúvidas ficaram por completo dissipadas.

 

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, das Cidades e do Ordenamento do Território foi entregue a Assunção Cristas. Nada me move contra a pessoa em causa, e, tanto quanto julgo saber, é uma eminente jurista da nova vaga, sendo ainda Professora Universitária. Porém, Assunção Cristas é uma pessoa com pouca ou nenhuma experiência nas áreas que vai tutelar. Como durante a última campanha eleitoral o CDS chamou a si a causa da lavoura, e como Assunção Cristas sempre foi uma fiel escudeira de Paulo Portas, a sua nomeação para Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente, das Cidades e do Ordenamento do Território mais não foi do que um duplo prémio. Prémio para o CDS, que ficou com uma pasta pela qual tanto se batera, e prémio para a nomeada, por ser uma acérrima apoiante de Paulo Portas, pese embora a mesma perceba tanto de agricultura como eu de chinês.

 

O Ministério da Segurança Social foi entregue a Luís Pedro Mota Soares. Luís Pedro Mota Soares é o exemplo típico do boy que sempre viveu na política, da política e que não sabe fazer outra coisa na vida que não política. Não se conhece outra actividade profissional a Luís Pedro Mota Soares que não a de político. Foi líder da JP, e um dos apoiantes de Paulo Portas desde a primeira hora. Além de que não lhe são conhecidas quaisquer competências e conhecimentos a nível profissional na área que vai tutelar. Pelo que a sua nomeação para Ministro da Segurança Social foi mais um prémio por Luís Pedro Mota Soares ser um indefectível e acérrimo devoto de Paulo Portas desde a primeira hora. É pois mais um job para um boy.

 

Passando aos Secretários de Estado entregues ao CDS, a situação é quase de todo idêntica. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros foi entregue a Vânia Silva e a Secretaria de Estado do Turismo foi entregue a Cecília Meireles. Sou suspeito para falar das pessoas em causa, porque jamais esquecerei um lamentável episódio que as pessoas em causa, juntamente com outras, protagonizaram num Conselho Nacional da JP realizado na Guarda em 1996, onde insultaram sem apelo nem agravo o então Presidente do então PP, Dr. Manuel Monteiro, e depois tiveram o desplante de fazerem afirmações descabidas ao "Diário de Coimbra" onde, para além de terem voltado a insultar o Dr. Manuel Monteiro, tiveram o topete de requerer a filiação no então PP, tendo a Concelhia de Coimbra, e muito bem, recusado essa mesma filiação, só se tendo filiado no partido depois de Paulo Portas ter ascendido à liderança. Desde aí sempre foram fieis devotas de Paulo Portas, sobretudo no Distrito do Porto, não lhes sendo conhecida o exercício de outra actividade profissional que não a política. Vivem na política e da política, pelo que as suas nomeações para as respectivas Secretarias de Estado mais não são do que prémios de consolação por serem igualmente fieis escudeiras de Paulo Portas.

 

A Secretaria de Estado da Administração Interna foi entregue a Filipe Lobo de Ávila, que igualmente cresceu na política à sombra do portismo, e é também um dos apoiantes desde a primeira hora de Paulo Portas. Filipe Lobo de Ávila é conhecido pela actividade política que exerce, e não pelo exercício de outra actividade profissional. Pelo que julgo saber, não lhe são reconhecidos conhecimentos e experiência em matéria de Administração Interna, pelo que a sua nomeação para Secretário de Estado da Administração Interna também mais se assemelha a um prémio de consolação por também ele ser um dos fieis escudeiros de Paulo Portas.

 

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais foi entregue a Paulo Núncio e a Secretaria de Estado das Florestas foi entregue a Daniel Campelo. São pessoas que são reconhecidas pelas profissões que exercem, e com provas dadas no exercício das suas profissões. Paulo Núncio é um Advogado especialista em Direito Fiscal, e, pelo que me é dado a conhecer, um dos maiores fiscalistas portugueses, e Daniel Campelo, para além de ser agricultor, é Docente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, sendo pessoas que não precisam da política para viver, ao contrário de outros indivíduos.

 

Porém, quer Paulo Núncio, quer Daniel Campelo, sempre foram acérrimos opositores internos de Paulo Portas, e, de um momento para o outro, converteram-se recentemente ao portismo. Custa a crer como é que quer Paulo Núncio, quer Daniel Campelo foram capazes de fazer uma viragem de 180 graus para se aproximarem de Paulo Portas, se bem que em política já nada me surpreende.

 

Resumindo e concluindo, a quota do CDS neste Governo mais não é do que uma verdadeira salada russa de boys, que sempre viveram da política e não sabem fazer outra coisa que não política, de pessoas sem qualquer espécie de experiência nas funções que vão tutelar, e de verdadeiros malabaristas que eram acérrimos opositores internos de Paulo Portas e que disseram dele o que Maomé não diria do toucinho, e que, de um momento para o outro, deram verdadeiras cambalhotas, tendo-se convertido ao portismo, por razões que a razão desconhece.

publicado por novadireita às 17:24
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Terça-feira, 28 de Junho de 2011

Secretário de Estado Sem o Ser

Na sua homilia dominical da TVI, Marcelo Rebelo de Sousa, com toda a pompa a circunstância, e com a jactância que lhe é peculiar, anunciou que Bernardo Bairrão, administrador da Mécia Capital, sociedade accionista da maioria do capital social da TVI seria Secretário de Estado da Administração Interna, nula altura em que os vários orgãos de comunicação social avançavam com os nomes dos Secretários de Estado deste Governo PSD/CDS que hoje tomaram posse.

 

Logo na segunda feira toda a comunicação social divulgava uma carta que a Média Capital enviara à Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, dando conta que Berbardo Bairrão renunciara ao cargo de administrador do Grupo Média Capital, de modo a ser empossado como Secretário de Estado da Administração Interna. Mas, quando houve a audiência entre Pedro Passos Coelho e Aníbal Cavaco Silva, o nome de Bernardo Bairrão não figurava na lista de Secretários de Estado que o Primeiro Ministro levava ao conhecimento do Chefe de Estado.

 

Bernardo Bairrão foi pois um Secretário de Estado que efectivamente não o chegou a ser, e nenhuma explicação foi dada para que o nome de Bernardo Bairrão deixasse de figurar nas listas de Secretários de Estado deste novo Governo. Para o seu lugar foi nomeado mais um boy do CDS, de seu nome Filipe Lobo d`Ávila, que é um dos fieis escudeiros de Paulo Portas.

 

Esta foi pois a primeira gaffe do Governo PSD/CDS. Começa mesmo bem este novo Governo, que tem apenas uma semana de vida. Siga para bingo.

publicado por novadireita às 15:30
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João Pena - Eterna Saudade

Levei um autêntico murro no estômago quando dois amigos nossos me telefonaram a dar a triste notícia da tua morte. Parece que o céu e a terra cairam em cima de mim.

 

Já não te via há alguns tempos. Mas jamais esquecerei os bons momentos que passamos juntos, em noites de verdadeira folia, de bom convívio e sã camaradagem.

 

Descansa em Paz meu Caro Amigo, onde quer que estejas. Até sempre, meu Caro Pinguço (foi esta a aclunha que te pús quando já estavas meio entornado, e ficavas chato como o caraças).

publicado por novadireita às 15:14
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Terça-feira, 21 de Junho de 2011

Posse do Novo Governo

Tomou hoje posse o novo Governo de coligação PSD/CDS, aberto a Independentes, Governo esse presidido por Pedro Passos Coelho, cujo partido foi o vencedor das últimas eleições legislativas.

 

Trata-se do Governo mais pequeno desde a restauração da democracia, com 11 Ministros. E analisando a sua composição, resulta que alguns dos nomes que figuram em algumas pastas parecem ser autênticas "segundas escolhas", sobretudo quando para essas mesmas pastas eram dados certos nomes, que depois não corresponderam à realidade.

 

Sempre disse que, ganhasse quem ganhasse as últimas eleições legislativas, fosse o PS ou fosse o PSD, o Governo que daí saísse iria ser um mero comissário político da troika composta por FMI, BCE e UE, tendo que governar de acordo com o programa imposto por essa mesma troika, sob pena de se acabarem as ajudas financeiras a Portugal, o que levaria a que o País entrasse na falência. E este Governo de coligação PSD/CDS não será excepção.

 

Pedro Passos Coelho diz que quer ser mais ambicioso e ir mais além do que o programa da troika, de modo a que a nossa economia volte a crescer o mais depressa possível. Fica-lhe bem essa intenção, mas duvido que a consiga pôr em prática. É que, para além de a situação do País ser calamitosa, e restar pouca margem de manobra para voos mais altos e mais ambiciosos, a actual classe política é composta, na sua grande maioria, por verdadeiros imbecís e verdadeiros incompetentes, que nunca na vida fizeram outra coisa que não fosse política, e que vivem à custa do aparelho de Estado. Imbecís e incompetentes que alguns deles fazem parte do actual Governo, e cujos nomes não revelo.

 

Porém, neste Governo também há pessoas muito válidas e muito capazes. Espero é que elas não se fartem e não batam com a porta.

publicado por novadireita às 19:10
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Paula Teixeira da Cruz Ministra da Justiça

Paula Teixeira da Cruz é a nova Ministra da Justiça, confirmando-se assim os rumores que, a par de José Pedro Aguiar-Branco, a davam como uma das hipóteses para esta área tão sensível e tão importante para a governação do País.

 

Não obstante Paula Teixeira da Cruz defender ideias completamente opostas às minhas (Paula Teixeira da Cruz é Republicana, e é a favor da despenalização do aborto e do consumo de drogas, sendo ainda a favor do casamento de duas pessoas do mesmo sexo, e da possibilidade de um "casal" do mesmo sexo poder adoptar crianças, e eu, como é sobejamente sabido, sou Monárquico, sendo contra a despenalização do aborto e do consumo de drogas, sendo ainda completamente contrário ao casamento de duas pessoas do mesmo sexo e à possibilidade de um "casal" do mesmo sexo poder adoptar crianças), e nas últimas eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Advogados Paula Teixeira da Cruz ter sido uma acérrima apoiante da candidatura de Fernando Fragoso Marques, tendo ainda feito duríssimas críticas a António Marinho e Pinto, quer enquanto candidato, quer como Bastonário da Ordem dos Advogados, Paula Teixeira da Cruz tem todavia uma personalidade forte, e é uma mulher muito determinada e com uma grande garra.

 

Ora a Justiça, que se encontra a braços com uma crise gravíssima, talvez a mais grave crise de que há memória, precisa de pessoas determinadas e que tenham coragem de pôr os dedos nas várias feridas de que a Justiça padece. Pelo que Paula Teixeira da Cruz, à primeira vista, parece ser a pessoa ideal para o lugar certo, pese embora tenha profundas divergências com ela em vários campos.

 

Porém, como Colega de Paula Teixeira da Cruz, já que ambos exercemos esta nobre profissão de Advogados, não resisto a fazer-lhe dois pedidos.

 

O primeiro é que ela não ignore a Ordem dos Advogados, sobretudo os seus órgãos sociais e, muito principalmente o seu Bastonário. Há que pôr de lado todas as divergências que a actual Ministra da Justiça tenha ou tenha tido com o Bastonário da Ordem dos Advogados, e ouvir a Ordem dos Advogados em todas as matérias que digam respeito à Justiça. Ela que não siga o exemplo de João Correia, anterior Secretário de Estado da Justiça, que, puro e simplesmente, e por um motivo mesquinho, ignorou sistemática e ostensivamente a Ordem dos Advogados, nomeando para as comissões aqueles e aquelas que o apoiaram numas eleições internas para a Ordem dos Advogados, que o mesmo perdeu, e que imputou e imputa responsabilidades por tal derrota a António Marinho e Pinto. Paula Teixeira da Cruz terá que ouvir a Ordem dos Advogados, pois a Ordem dos Advogados tem um papel importantíssimo nas questões que digam respeito à Justiça.

 

O segundo apelo que faço a Paula Teixeira da Cruz é que acabe de uma vez por todas com essa verdadeira vergonha, que é o pagamento tardio dos honorários dos Advogados e Advogadas que prestam os seus serviços no âmbito do Apoio Judiciário, patrocinando todos aqueles e aquelas que não têm posses económicas para contratarem os serviços forenses de um Advogado. Os Advogados e as Advogadas que exercem o patrocínio oficioso têm todo o direito a receberem atempadamente os honorários dos serviços que prestam, conforme o Estado se comprometeu a fazer, mas que sistematicamente incumpre com o que se comprometeu. Estado esse que paga honorários sumptuosos aos grandes escritórios de advocacia de Lisboa. Vem agora a segunda tranche do empréstimo que a troika concedeu a Portugal. Não seria de todo escandaloso que uma parte desse montante se destinasse a proceder ao pagamento dos honorários dos Advogados que prestam o patrocínio forense, que se encontram em atraso desde Dezembro último.

publicado por novadireita às 18:46
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Quinta-feira, 16 de Junho de 2011

Magistrados Copiam em Exame

Foi amplamente divulgado por vários órgãos de comunicação social que candidatos a Magistrados Judiciais e do Ministério Público foram apanhados a copiar em exames efectuados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

 

O Jurí do CEJ anulou o exame aos candidatos apanhados a copiar. No entanto, atribuiu a todos a classificação mínima positiva de 10 valores, quando, em abono da verdade, deveria excluir esses mesmos candidatos do exame, e impedí-los de ingressarem na Magistratura. Seja a Magistratura Judicial, seja a do Ministério Público, pois candidatos a Magistrados Judiciais e/ou do Ministério Público que são apanhados a copiar no exame de acesso à profissão, não têm qualquer espécie de idoneidade para o exercício dessa mesma profissão.

 

Esta episódio só vem demonstrar a péssima imagem que a Justiça tem aos olhos dos cidadãos. Espero pois é que os candidatos apanhados a copiar no exame do CEJ não sejam admitidos a ingressarem nas Magistraturas. Para que a Justiça em Portugal não se descredibilize ainda mais.

publicado por novadireita às 15:54
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Recomendações ao Novo Governo em Matéria de Justiça

Pedro Passos Coelho foi indigitado Primeiro-Ministro pelo Chefe de Estado, e a estas horas encontra-se a negociar com Paulo Portas a composição do novo Governo.

 

A Justiça é um dos sectores que passa por uma grave crise, e que se encontra há muito desacreditada e descridibilizada aos olhos do mais comum dos cidadãos. Tem sido muito mal tratada pelos sucessivos Governos que têm (des)governado o País, e há muito que precisa de uma reforma como de pão para a boca, pois o bom funcionamento da Justiça é absolutamente necessário ao bom e normal funcionamento de um Estado de Direito democrático.

 

Ainda não sei quem será o titular da pasta da Justiça neste Governo de coligação PSD/CDS, alargado a independentes. Mas no cumprimento de um dever de cidadania, deixo aqui algumas medidas/recomendações que o (a) novo (a) Ministro (a) da Justiça deverá implementar, de modo a devolver alguma credibilidade à Justiça.

 

1) Revisão das Custas Judiciais. Desde que Celeste Cardona foi Ministra da Justiça, que o Estado transformou a Justiça num bem de luxo, que vende aos particulares e às empresas a preços sumptuosos, megalómanos e de mercado. Portugal tem o regime de custas judiciais mais elevado da União Europeia, e a Justiça, com este regime de custas, torna-se inacessível ao cidadão comum, já que só os multimilionários e/ou os sem-abrigo é que podem aceder à mesma, o que não deixa de ser inadmissível num Estado de Direito democráctico. Num Estado de Direito democrático a Justiça tem que estar ao serviço dos cidadãos e das empresas, e ser acessível aos cidadãos e às empresas. Aqui ao lado em Espanha, que igualmente se encontra a braços com uma profunda e gravíssima crise económica e financeira, não há lugar ao pagamento de taxas judiciais nem de custas para se aceder à Justiça. Pelo que o novo Governo deverá proceder a uma profunda revisão do Regulamento das Custas Processuais, de modo a tornar a Justiça acessível à grande maioria dos cidadãos e das empresas.

 

2) Ainda em matéria de custas judiciais, os Advogados devem ser isentos do pagamento de taxas de justiça e custas processuais nos processos em que intervenham como partes por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual que desempenham nesses mesmos processos, tal como os Juízes e os Magistrados do Ministério Público, que se encontram isentos de pagamento de taxas de justiça e custas processuais nos processos em que intervém como partes por factos praticados no exercício da profissão. Num Estado de Direito democrático um Advogado é absolutamente necessário para a boa administração da Justiça, pois ele é a voz daqueles e daquelas que recorrem à Justiça, devendo gozar dos mesmos direitos e deveres que gozam os Magistrados Judiciais e os Magistrados do Ministério Público, incluindo em matéria de custas judiciais. Pelo que o novo Governo deverá proceder a uma revisão do Regulamento das Custas Processuais, de modo a isentar os Advogados do pagamento das taxas de justiça e custas processuais nos processos onde intervenham como partes por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual que desempenhem nesses mesmos processos, nos mesmos moldes em que os Magistrados Judiciais e do Ministério Público se encontram isentos do pagamento de taxas de justiça e custas processuais nos processos em que intervenham por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual que desempenhem nesses mesmos processos.

 

3) Instituir o duplo grau de jurisdição relativo à matéria de facto nos recursos das sentenças e/ou acórdãos dos Tribunais de primeira instância para os Tribunais das Relações (nos recursos das decisões dos Tribunais de primeira instância em matérias de Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho), e para os Tribunais Centrais Administrativos (em matérias de Direito Administrativo e Direito Fiscal). Pese embora quer o Código de Processo Civil, quer o Código de Processo Penal, quer o Código de Processo do Trabalho, quer o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais preveja que a matéria de facto possa ser reapreciada, quer pelos Tribunais da Relação, quer pelos Tribunais Centrais Administrativos, e pese embora em processo penal seja obrigatório proceder-se à gravação das audiências de julgamento nos processos comuns singulares e comuns colectivos, quer os Tribunais das Relações, quer os Tribunais Centrais Administrativos têm um aplo poder discricionário para se esquivarem ao julgamento da matéria de facto em sede de recurso. Escudam-se com o sacrosanto princípio da imediação (contacto directo com a prova), ao qual estão impedidos, com o argumento que as gravações das audiências de julgamento são efectuadas em sistema áudio, que os impede de analisar o modo como as testemunhas depõem. Pelo que deve o novo Governo proceder a uma ampla e profunda reforma do regime dos recursos, designadamente nos Códigos de Processo Civil. Código de Processo Penal, Código de Processo do Trabalho e Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais para que as gravações das audiências de julgamento sejam efectuadas em sistema áudio e vídeo, de modo a que os Juízes Desembargadores dos Tribunais das Relações e dos Tribunais Centrais Administrativos possam ter um contacto directo com a prova produzida em julgamento nos julgamentos dos recursos, impedindo assim que se escudem com o famigerado princípio da imediação para se escudarem em proceder a um julgamento da matéria de facto.

 

4) Prosseguindo no campo dos recursos, ter-se-á que acabar com a chamada dupla conforme, isto é, nos casos em que uma decisão proferida por um Tribunal de primeira instância é confirmada na integra por um Tribunal da Relação, ou por um Tribunal Central Administrativo, a parte prejudicada está automaticamente impedida de interpor recurso dessa mesma decisão para o Supremo Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Administrativo. A dupla conforme não deixa de ser particularmente injusta nos casos em que a decisão da matéria de direito é controversa, e tema de querelas doutrinais e jurisprudênciais, sobretudo quando existem decisões de tribunais superiores sobre a mesma questão jurídica proferidas em setido contrário às decisões dos Tribunais das Relações e dos Tribunais Centrais Administrativos que em sede de recurso se limitam a confirmar as decisões dos Tribunais de primeira instância. Antes desse verdadeiro obstáculo à interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Administrativo ser merecedor de consagração legal, quantas e quantas decisões dos Tribunais das Relações e dos Tribunais Centrais Administrativos que se limitaram a confirmar as decisões de primeira instância foram revogadas por decisões quer do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo? Portanto, e sempre que o tema de recurso verse sobre uma questão de Direito controversa, deve o novo Governo alterer o regime de recursos, de modo a permitir recuros quer para o Supremo Tribunal de Justiça, quer para o Supremo Tribunal Administrativo, consoante a natureza jurídica da questão.

 

5) Finalizando o aspecto dos recursos, deve ainda em questões não penais (isto é, em matérias de Direito Civil, de Direito do Trabalho, de Direito Administrativo e de Direito Fiscal) ser eliminadas as alçadas dos Tribunais relativamente ao regime dos recursos. Se estamos perante uma acção cujo valor é, por exemplo, de €: 4.999,99, e se a parte que a perdeu se sente prejudicada (e quantas decisões mal dadas pelos nossos Tribunais não existem em acções desse valor ou de valor inferior) não pode interpor recurso dessa decisão quando, se o valor da acção atingir, por exemplo, os €: 5.000,01, ou for superior a esse valor já o pode fazer. Assim, deve o novo Governo proceder a uma alteração ao regime de recursos, de modo a assegurar em matéria não penal a possibilidade de se recorrer de uma decisão final de um Tribunal de primeira instância para os Tribunais da Relação e/ou para os Tribunais Centrais Administrativos, independentemente do valor da acção.

 

6) Proceder à urgente reforma da Acção Executiva, de modo a acabar com essa vergonha que é a privatização da acção executiva, na qual o Estado transfere para privados a execução das decisões que profere. Hoje em dia a cobrança de créditos é um verdadeiro embuste, pois o Estado, com o argumento de "descongestionar" a actividade dos Tribunais, transferiu para privados a execução das decisões que profere. Esses mesmos privados cobram aos credores honorários só para iniciarem o processo, e depois de pagos tais honorários a esses mesmos privados, os processos ficam eternamente parados, dando tempo aos devedores relapos para se desfazerem dos seus bens, impedindo assim os credores de conseguirem obter o pagamento dos seus créditos. Quantas e quantas vezes quando esses privados vão proceder à penhora de bens dos executados, e os executados já se desfizeram desses bens? E quantas e quantas vezes os credores não têm que gastar ainda mais dio que aquilo que têm direito a receber para executarem os seus créditos? Por estas e outras razões, deverá o novo Governo proceder a uma reforma da Acção Executiva, para que a execução das decisões dos Tribunais deixe de ser feita por privados, passando a mesma a ser feita pelo próprio Estado.

 

7) Acabar com a desjudicialização da Justiça, com a transferência quer para privados, quer para repartições administrativas, de questões de natureza jurídica de primordial importância para a defesa dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos e das empresas. A Justiça faz-se nos tribunais, por Magistrados Judiciais independentes, tendo os Advogados e os Magistrados do Ministério Público um papel primordial a fundamental na administração e aplicação da justiça. Não se faz aos balcões de repartições administrativas, nas Conservatórias do Registo Civil e Predial, nos Julgados de Paz, nos Cartórios Notariais e nos escritórios dos Agentes de Execução. Daí que certas questões do Direito de Família, como os processos de divórcio, como certas questões de Direito das Sucessões, como os processos de inventário, devam ser dirimidos nos Tribunais, e não nas Conservatórias do Registo Civil e nos Cartórios Notariais. O novo Governo deverá transferir para os Tribunais a resolução de todas as questões que se reportem à defesa dos legítimos direitos e interesses quer dos cidadãos, quer das empresas.

 

8) Menos leis e melhores leis. Os últimos Governos desenvolveram uma intensa e fecunda produção legislativa, fazendo leis a granel, que se sobrepunham umas às outras em escassos períodos temporais, lançando o caos entre os vários operadores judiciários que, fruto de políticas legislativas desastradas, e com uma sucessão de leis no tempo, se vêm aflitos para saber qual ou quais os regimes legais que se aplicam aos casos e processos que têm entre mãos. Com esta intensa e fecunda produção legislativa quem lucra com isso é a indistria dos pareceres, em que Professores das Faculdades de Direito cobram preços exorbitantes e megalómanos com os pareceres que proferem sobre as várias leis que são promulgadas, com prejuízo do exercício das suas funções - docência e investigação -. O que o novo Governo deve fazer é menos leis e melhores leis, que as mesmas sejam claras e com um período mais ou menos longo de vigência das mesmas no tempo, deixando para a jurisprudência, isto é, para os Tribunais, a interpretação e a aplicação dessas mesmas leis.

 

9) Revisão do Código Penal, de modo a que, relativamente a certos tipos de crimes, como homicídios, pedofilia, abuso sexual de crianças, tráfico de droga e incêndio sejam agravadas significativamente as respectivas molduras penais, de modo a assegurar a tranquilidade pública e a paz social. Claro está que esta medida não pode colidir com os direitos de defesa dos arguidos, os quais não podem, em momento algum, serem coartados, diminuídos ou restringidos.

 

10) Revisão da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, de modo a que, face à gravíssiam crise econmómica e financeira que o País enfenta, a possibilidade de um número crescente quer de cidadãos, quer de empresas poder gozar do benefício do apoio judiciário, comprovadas que estejam as suas situações de carência económica, sejam uma realidade. Hoje em dia só um número restrito de pessoas pode aceder ao benefício do apoio judiciário, sendo o mesmo concedido apenas em situação de indigência extrema. Reza a Constituição que a todos é garantido o acesso à Justiça, não podendo o acesso à mesma ser negado por falta de meios económicos. Há pois que, mais do que para além de fazer cumprir esse preceito constitucional, adaptar esse mesmo preceito constitucional aos dias de hoje, em período de grave crise económica, revendo, por conseguinte a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

 

11) Prosseguindo pela Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, e tendo em conta que nas comarcas de pequena e média dimensão há uma relação de grande confiança entre Advogado e cliente/patrocinado, deve-se acabar com essa aberrante inconstitucionalidade da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que impede o beneficiário da concessão de apoio judiciário de livremente escolher o Patrono (a) que o irá representar em Tribunal, ao qual o Estado paga os respectivos honorários.

 

12) Por último, e no que tange à Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, o Estado deve assegurar uma remuneração condigna a todos os Advogados que livremente se inscreveram no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, pagando atempadamente a esses Advogados os respectivos honorários. É inadmissível e intolerável num Estado de Direito democrático os sucessivos e reiterados incumprimentos e atrasos do Estado no pagamento de módicos honorários aos Advogados que defendem os legítimos direitos daqueles que não têm posses económicas para livremente contratarem os serviços forenses de um Advogado, quando esse mesmo Estado despende avenças sumptuosas e megalómanas com os grandes escritórios de advocacia de Lisboa, que mais não são do que verdadeiros hipermercados de advocacia, e esbanja dinheiro a rodos e a granel em obras megalómanas. Além de que o Estado, quando na pele de credor, é implacável na cobrança dos seus créditos. Quando na pele de devedor, é um caloteiro da pior espécie. Pelo que o novo Governo deve ser pontual no pagamento dos honorários aos Advogados que se encontram inscritos no Sistema de Acesso ao Direito.

 

Estas recomendações que faço ao novo Governo para a Justiça são feitas por um modesto Advogado que exerce a sua profissão no regime de prática individual numa comarca do interior do País, e que, fruto de 16 anos do exercício desta profissão, tem algum conhecimento dos problemas da Justiça portuguesa. Julgo que com a implementação das mesmas pode ser dado um contributo, ainda que modesto, para a credibilização da Justiça em Portugal, credibilização essa que tanto precisa pois, conforme diz o Bastonário da Ordem dos Advogados, não há Justiça sem cidadania, nem há cidadania sem Justiça.

 

publicado por novadireita às 12:11
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Quarta-feira, 8 de Junho de 2011

Acordar Para a Realidade

Acabou a campanha eleitoral. Acabaram-se os comícios, as romarias às feiras, os faustosos almoços e jantares de carne assada e os concertos de Quim Barreiros (neste aspecto tenho que confessar que sou fã desse verdadeiro artista da música portuguesa), como ainda se acabaram ainda os discursos dos líderes dos partidos políticos, que calcorrearam o País de lés a lés (é a oportunidade que têm de sair do gueto de Lisboa e contactarem com o País real, que só lhes faz bem, pese embora só se lembrem do País real nas alturas das eleições).

 

Agora é a altura de os portugueses acordarem para esta triste realidade que se vai traduzir numa recessão económica, com um brutal aumento de impostos, redução de salários, perda de poder de compra, aumento do desemprego e insolvências de pessoas singulares e colectivas a crescerem. Tudo fruto de termos sido durante anos a fio (des)governados por verdadeiros inimputáveis políticos.

 

É o acordar para uma dura e triste realidade. Espero é que o povo acorde de uma vez por todas e dê a estes pulhíticos a lição que os mesmos há muito merecem.

publicado por novadireita às 16:09
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Segunda-feira, 6 de Junho de 2011

Fim de Sócrates

O resultado das eleições legislativas de ontem tarduziram-se numa estrondosa derrota do PS e de José Sócrates, que depressa tirou as devidas consequências dessa mesma derrota, demitindo-se da liderança dos socialistas, bem como de uma derrota igualmente estrondosa dessa inenarrável, bizarra e exótica força política que é o BE.

 

Por outro lado, o resultando das eleições legislativas de ontem deram uma maioria absoluta ao PSD e ao CDS, que certamente irão formar um governo de coligação, eventualmente alargado a independentes, tal como prometeu Pedro Passos Coelho.

 

Muitos comentadores falam já em mudança. Mas não estamos perante uma mudança, na verdadeira acepção da palavra, já que o Governo de coligação PSD/CDS, eventualmente alargado a independentes, terá que governar de acordo com o memorando que quer o ainda Governo, quer PSD e CDS assinaram com a troika, sob pena de se acabar a ajuda externa que FMI, BCE e UE estão a conceder a Portugal.

 

O que os portugueses quiseram, isso sim, foi afastar do poder esse ditador de meia tijela, pantomineiro, aldrabão e mentiroso compulsivo que dá pelo nome de José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, que foi um dos que conduziu o País para o estado que se encontra. E para isso estavam dispostos em votar em qualquer um. Aposto que até no Rato Mickey ou no Pato Donald votavam. E o Rato Mickey ou o Pato Donald que nos saiu foi um Coelho montado em Portas.

 

Show must go on é a música dos Queen, cantada pelo saudoso Fredy Mercury que melhor se adapata ao actual momento político português.

publicado por novadireita às 11:43
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